STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5200

1 - Súmula 480/STF - 10/12/1969. Índio. Silvícolas. Terras. Domínio e administração. CF/67, art. 4º, IV e CF/67, art. 186.

«Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da CF/67, as terras ocupadas por silvícolas.»

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