• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 303

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7500

Súmula 303/STF - . Tributário. Imposto federal de selo. Autarquia. Contrato anterior a Emenda Const. 5/61.

«Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Const. 5, de 21/11/61.»
Opções