Súmulas
1 Documentos Encontrados
- Filtros ativos na pesquisa
Enunciado 67/FONAJE_FE - - Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, art. 9º. Descabimento. Existência de conflito com a Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado.
«O caput da Lei 9.099/1995, art. 9º não se aplica subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que a Lei 10.259/2001, art. 10 disciplinou a questão de forma exaustiva. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Pedido de Aposentadoria por Idade: Guia Completo
Descubra tudo o que você precisa saber sobre o pedido de aposentadoria por idade no Brasil. Conheça os requisitos legais, procedimentos necessários e dicas para assegurar seu direito à aposentadoria.
Acesse aqui
Modelo de Parecer Jurídico sobre Dispensa de Licitação de Baixo Valor conforme Lei 14.133/2021
Análise detalhada e parecer jurídico sobre a dispensa de licitação para contratações de baixo valor sob a nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021. Este parecer aborda os aspectos legais, procedimentais e as diretrizes para a aplicação prática da lei.
Acesse aqui
