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Enunciado 62/FONAJE_FE - - Litigância de má-fé. Aplicação de penalidade. Revogação automática do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 55.
«A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma da Lei 9.099/1995, art. 55, não importa na revogação automática da gratuidade judiciária. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»