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Enunciado 42/FONAJE_FE - - Embargos de declaração protelatórios. Condenação em litigância de má-fé. Cabimento.
«Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »