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Enunciado 106/FONAJE_FE - - Competência da Turma Recursal. Julgamento de conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição.
«Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»