Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 68/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Multa cominatória. Astreintes. Fixação pela Justiça Eleitoral. Execução. Legitimidade ativa da União.
«A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.»
Enunciado 68/FONAJE_FE - - Estagiário de advocacia. Prática de atos processuais. Possibilidade. Requisito. Acompanhamento e responsabilidade de um advogado.
«O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão-só pode praticar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Recurso Especial - Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa
Publicado em: 13/03/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de recurso especial para o Tribunal Superior de Justiça (STJ) com fundamento na tese de inexigibilidade de conduta diversa, com jurisprudência e argumentação para o caso concreto.
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