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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Nomeação de Médico Aprovado em Primeiro Lugar em Concurso Público contra Omissão do Ministro da Saúde

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Médico, contra ato omissivo do Ministro da Saúde que deixou de nomeá-lo dentro do prazo de validade do certame, apesar da existência de vaga e da homologação do resultado. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais e jurisprudência consolidada do STF e STJ, visando garantir o direito líquido e certo à nomeação do impetrante, com pedido de tutela antecipada para imediata nomeação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Restituição de IRPF por Omissão da Receita Federal

Publicado em: 21/01/2024 Tributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por herdeiros em face do Delegado da Receita Federal, devido à omissão na análise de requerimento administrativo para restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de contribuinte falecida. Baseado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, o pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo dos impetrantes, na ineficiência administrativa e no descumprimento do prazo legal, conforme a Lei 9.784/1999. A ação busca, entre outros pedidos, medida liminar para que a autoridade coatora analise o processo administrativo no prazo de 30 dias.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Matrícula em Disciplinas de Curso Superior Independentemente de Débitos em Outro Curso por Suspensão de Bolsa em Santa Catarina

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra o Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, visando garantir a matrícula do aluno em disciplinas pendentes do curso de Gestão de Serviços Jurídicos, sem a exigência de quitação de débito originado pela suspensão de bolsa no curso de Engenharia de Produção, fundamentado na ilegalidade da negativa, princípios constitucionais da educação e dignidade da pessoa humana, e na vedação a práticas abusivas previstas no CDC.

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Modelo de Mandado de Segurança para Desbloqueio de Valores Abaixo de 40 Salários Mínimos na Justiça do Trabalho

Publicado em: 04/04/2024 Direito do Trabalho

Este modelo de mandado de segurança é destinado à Justiça do Trabalho com o objetivo de obter o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, retidos indevidamente em conta corrente ou poupança do impetrante. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, destacando o direito à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

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Modelo de Mandado de Segurança Contra Omissão da FUNAI em Manifestar-se sobre Georreferenciamento de Imóvel Rural Confrontante a Terra Indígena

Publicado em: 28/10/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por produtor rural contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), visando obter decisão administrativa quanto ao pedido de anuência para georreferenciamento de imóvel rural registrado e confrontante com terra indígena. O documento detalha a inércia da autarquia federal, que impede a regularização fundiária perante o INCRA, fundamentando o direito líquido e certo à resposta administrativa em prazo razoável, com base nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, direito de petição e direito de propriedade, bem como na legislação específica sobre regularização fundiária ( Lei 10.267/2001) e processo administrativo ( Lei 9.784/1999). Inclui pedidos de liminar, tutela definitiva, condenação em custas, jurisprudência relevante e demonstração de prova pré-constituída.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, é impetrado por uma servidora pública estadual contra a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra/SP, com o objetivo de garantir a averbação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), requisito essencial para instruir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, o documento destaca a omissão administrativa, que violou o direito líquido e certo da impetrante ao ultrapassar o prazo legal de 120 dias para decisão administrativa, conforme a Lei Estadual nº 10.177/98. Inclui jurisprudência relevante e requer a concessão de liminar para a imediata averbação da CTC.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Eliminação em Concurso Público devido a Critérios Médicos Desproporcionais

Publicado em: 20/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, elaborada com fundamento na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando à anulação de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público para a Polícia Militar do Estado de São Paulo por razões médicas desproporcionais. O documento destaca a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, bem como ao direito líquido e certo do impetrante, que possui condições de saúde corrigíveis que não interferem no exercício das funções do cargo. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como a suspensão imediata dos efeitos do ato e a reintegração do candidato ao certame.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por cidadã portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O documento visa garantir a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A peça destaca a omissão administrativa no julgamento do pedido da impetrante, violando direito líquido e certo. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito de petição, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para homologação imediata da desistência de Mandado de Segurança ambiental contra Prefeitura de Mairiporã e Associação de Moradores, com fundamento no direito ao meio ambiente equilib...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Petição destinada ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo tutela de urgência para homologação da desistência de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Prefeito Municipal de Mairiporã e Associação de Moradores do Bairro Manancial, em razão da poluição de mananciais e apropriação indevida de áreas públicas. Fundamenta-se no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225), no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII e na jurisprudência consolidada do STF e STJ que permitem desistência do mandado a qualquer tempo. O pedido visa assegurar celeridade processual e evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, possibilitando a análise de novo mandamus com tutela de urgência ambiental.

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Modelo de Pedido de juntada de procuração para regularização da representação processual em mandado de segurança contra INSS por menor com deficiência, com fundamento nos arts. 104, 219 e 321 do CPC/2015

Publicado em: 25/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida à Vara Federal Cível e Criminal de Parnaíba/PI solicitando a juntada de procuração outorgada à advogada, regularizando a representação da impetrante menor em mandado de segurança contra o INSS, com fundamento na legislação processual civil e na jurisprudência do STJ, visando o prosseguimento do feito e a garantia do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Inscrição de Débitos em Dívida Ativa da União e Acesso a Parcelamento Tributário

Publicado em: 09/01/2025 Processo CivilTributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por uma empresa inscrita no Simples Nacional contra ato omissivo do Delegado da Receita Federal. A omissão refere-se à não inscrição de débitos tributários em Dívida Ativa da União, o que impede a empresa de acessar condições de parcelamento mais vantajosas. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09, o documento busca a concessão de medida liminar para obrigar a Receita Federal a realizar a inscrição dos débitos ou, subsidiariamente, emitir Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Além disso, destaca a violação dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais vis-à-vis Débito Indevido de IPTU em Patos/PB

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Microempreendedor individual impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Secretário Municipal de Tributação de Patos/PB, que recusou a emissão de certidão negativa de débitos municipais devido à cobrança indevida de IPTU sobre imóvel que não pertence ao requerente. O documento fundamenta o direito líquido e certo à certidão, essencial para participação em licitação pública, com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009, e jurisprudências relevantes. A petição requer liminar para emissão da certidão e a declaração definitiva do direito do impetrante, além da responsabilização da autoridade coatora.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Negativa de Seguimento de Recurso Especial pelo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível, fundamentado no CF/88, Lei 12.016/2009 e CPC/2015

Publicado em: 06/07/2025 Processo Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato do Colégio Recursal Cível do Juizado Especial que negou seguimento ao Recurso Especial da impetrante, alegando ilegalidade, abuso de poder, cerceamento de defesa, violação do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, incompetência territorial e negativa de dilação de prazo para apresentação de defesa. O documento inclui fundamentos constitucionais e legais, jurisprudência do STJ e requer a suspensão imediata dos efeitos do acórdão impugnado, a notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público, e a concessão da segurança para processamento do recurso especial.

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Modelo de Mandado de Segurança contra CRTR13 para cancelamento retroativo de inscrição após aposentadoria, inexigibilidade de anuidades e indenização por danos morais por bloqueio indevido de RENAVAM

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Mandado de segurança impetrado por técnico em radiologia aposentado contra o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13), visando o cancelamento retroativo da inscrição profissional a partir da aposentadoria, a suspensão da cobrança de anuidades posteriores, a reparação por danos morais decorrentes de bloqueio indevido do RENAVAM do veículo e a declaração da ilegalidade da exigência de devolução de documento extraviado. Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo à liberdade de associação e desfiliação, no abuso de poder administrativo e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais regionais federais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Compelir Prefeito Municipal à Expedição de GFIPS e Certidão de Tempo de Contribuição Previdenciária a Advogado Contratado

Publicado em: 27/10/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo completo de Mandado de Segurança impetrado por advogado que prestou serviços ao município e teve descontos previdenciários incidentes sobre seus honorários, mas não teve as contribuições devidamente recolhidas e informadas ao INSS. O documento visa obrigar o Prefeito Municipal a apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPS) ou, alternativamente, expedir certidão de tempo de serviço e de contribuição, sob pena de multa diária, em razão de omissão administrativa que impede o exercício do direito à aposentadoria. Fundamentação com base na Constituição Federal, Lei 12.016/09, CPC/2015 e jurisprudência atualizada, abrangendo pedidos de liminar, produção de prova documental e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança Repressivo com Liminar para Reconhecimento da Base de Cálculo do ITBI pelo Valor da Transação Imobiliária

Publicado em: 14/05/2024 Direito AdministrativoTributário

O documento apresenta um pedido de Mandado de Segurança Repressivo com pedido de liminar em face de um ato abusivo praticado pelo Município, que exige o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com base em avaliação unilateral e arbitrada pelo ente público. O Impetrante busca a tutela jurisdicional para reconhecer como base de cálculo do imposto o valor efetivamente pactuado na transação imobiliária, conforme entendimento consolidado no Tema 1113 do STJ e o art. 38 do Código Tributário Nacional. São apresentados os fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e os pedidos de suspensão do crédito tributário e declaração de ilegalidade do ato.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso de Servidor Público Estadual ao Prontuário Médico Funcional diante de Negativa Administrativa Ilegal e Abuso de Poder

Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial para Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por servidor público estadual contra autoridade do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, visando assegurar o direito líquido e certo de acesso ao prontuário médico funcional, negado injustificadamente pela Administração Pública. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011), destacando ilegalidade, abuso de poder e omissão administrativa. Inclui pedido de liminar para fornecimento imediato do documento, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Anulação de Edital Cultural por Violação de Princípios Administrativos em Porto Alegre

Publicado em: 10/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

O documento apresenta um Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por um produtor cultural contra o Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre. O objetivo é a anulação de um edital cultural que apresenta ausência de critérios objetivos, violando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, isonomia e impessoalidade. O impetrante alega irregularidades no processo seletivo, como divulgação antecipada dos resultados a terceiros, e fundamenta o pedido com base na Constituição Federal e na Lei 8.666/1993, além de jurisprudências relevantes. São requeridas a suspensão imediata do edital, a elaboração de um novo certame com critérios claros e a condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Cancelamento de Protesto e Exclusão de Nome de Contribuinte dos Cadastros Restritivos de Crédito Decorrente de Quitação de Débito de Imposto de Renda

Publicado em: 04/11/2024 ConstitucionalTributário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por contribuinte em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, visando à imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (como SERASA) e ao cancelamento de protesto referente a parcela já quitada de débito de Imposto de Renda. O documento fundamenta-se na quitação integral do débito parcelado, demonstrando a ilegalidade do protesto e da restrição creditícia, com base nos princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, conforme previsão do CTN e jurisprudência dominante. Inclui pedidos de liminar, apresentação de provas documentais e requerimentos processuais específicos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo

Publicado em: 23/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por M. de S. B., ex-proprietária de um veículo, contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana. O pedido visa anular auto de infração de trânsito, argumentando que a impetrante não era proprietária do veículo no momento da infração, conforme comprovado por documentos. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/2009 e no art. 134 do CTB, o documento destaca a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, e requer a exclusão de multa e pontos da CNH da impetrante, além da nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Turma Recursal que Reduziu Danos Materiais em Violação à Coisa Julgada

Publicado em: 20/04/2024 Processo CivilConstitucional

O presente documento trata de um Mandado de Segurança impetrado com pedido de efeito suspensivo contra ato da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça, que, em evidente extrapolação de competência, reduziu o valor de danos materiais ao teto do Juizado, desrespeitando uma sentença transitada em julgado. Fundamentado nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009 e no princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), o pedido visa restaurar o valor fixado na sentença e suspender os efeitos do acórdão impugnado. O documento também cita jurisprudências relevantes, destaca a ilegalidade do ato e solicita liminar para garantir a proteção do direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conclusão Imediata da Análise do BPC/LOAS ao Menor Autista Contra Omissão do INSS em Parnaíba/PI

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Mandado de segurança impetrado pela genitora de menor portador de autismo contra o INSS para obter decisão judicial que determine a conclusão em prazo máximo de 10 dias da análise do pedido administrativo do benefício assistencial BPC/LOAS, em face da omissão e demora injustificada da autarquia previdenciária, com fundamento na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, princípios da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e do adolescente, e controle judicial da omissão administrativa. O pedido inclui medida liminar, intervenção do Ministério Público e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido de liminar para imediata realização de perícia médica ou concessão de benefício por incapacidade à pescadora segurada especial com transtorno psiquiátrico, contra INSS de Parnaíb...

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por pescadora segurada especial portadora de transtorno psiquiátrico grave, requerendo liminar para que o INSS realize perícia médica em local próximo à sua residência ou, alternativamente, conceda benefício por incapacidade permanente, diante da demora excessiva e da violação ao direito à razoável duração do processo administrativo, com fundamento nos arts. 5º, LXIX e LXXVIII da CF/88, Lei 8.213/91 e Lei 12.016/2009.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para Suspensão da Exigência Indevida de ITBI sobre Integralização de Imóveis em Holding Patrimonial

Publicado em: 09/07/2024 Tributário

Documento jurídico que apresenta um Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, impetrado por pessoa física ou jurídica contra a Prefeitura Municipal de [nome do município]. O objetivo é afastar a exigência do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de uma holding patrimonial, com fundamento no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, que veda a cobrança do imposto em situações que não envolvam atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. O texto argumenta com base no princípio da legalidade tributária e na jurisprudência consolidada, requerendo, liminarmente e em caráter definitivo, a suspensão da exigência do tributo, além de outras providências legais.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para restituição imediata de fiança judicial após absolvição transitada em julgado e demora injustificada da autoridade coatora no TJ-RJ

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de mandado de segurança impetrado contra a demora do juízo criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em restituir a fiança judicial de R$ 10.000,00 paga pelo réu, que foi absolvido com sentença transitada em julgado. Com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, requer liminar para a devolução imediata do valor, destacando a violação do direito líquido e certo do impetrante devido à omissão da autoridade coatora e o princípio da razoável duração do processo. Inclui jurisprudência e pedido de correção monetária.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Desbloqueio e Reativação de Conta Corrente Empresarial Encerrada Unilateralmente por Instituição Financeira sem Notificação Prévia

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por empresa contra instituição financeira que realizou bloqueio total e encerramento unilateral de conta corrente empresarial, sem prévia notificação ou motivação idônea. O documento fundamenta a necessidade de reativação imediata da conta, destacando o direito líquido e certo à manutenção das operações empresariais, princípios contratuais, normativos do Banco Central, Código Civil e Constituição Federal. Inclui jurisprudência recente, detalha os requisitos do CPC para tutela de urgência e especifica os pedidos liminares e definitivos, visando assegurar a continuidade das atividades da empresa e evitar danos irreparáveis.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Vícios Insanáveis

Publicado em: 20/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar, protocolado por G. P. da S. contra a empresa Concretizza Construtora e Incorporadora Ltda., para anular um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. O contrato apresenta vícios insanáveis, como a ausência de anuência conjugal e a inexistência de propriedade registral por parte da empresa requerida, inviabilizando a concretização do negócio e justificando o pedido de devolução do valor pago (R$ 30.000,00). Fundamentado no art. 1.647, I do Código Civil, art. 300 do CPC/2015 e no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o autor solicita tutela de urgência para evitar prejuízo financeiro.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Redução da Jornada de Trabalho de Servidora Pública Municipal para Acompanhamento de Filhos com Necessidades Especiais

Publicado em: 03/08/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Rosângela de Sousa Mencato contra o Município de Alagoa Nova/PB. A autora, servidora pública municipal e mãe de dois filhos menores diagnosticados com transtornos de neurodesenvolvimento, busca a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de remuneração, para garantir acompanhamento médico e terapêutico às crianças. A ação fundamenta-se em dispositivos constitucionais que asseguram os direitos da criança e do servidor público, bem como na aplicação por analogia da Lei 8.112/90. O pedido é motivado pela omissão do Município em apreciar administrativamente a solicitação da Impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conversão em Pecúnia de Licenças-Prêmio Não Usufruídas de Professora Aposentada contra Inércia da Administração Pública do Estado do Amapá

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por professora aposentada contra o Estado do Amapá, visando assegurar o direito líquido e certo à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, diante da omissão da Administração Pública em analisar e decidir o requerimento administrativo, com fundamentação na legislação estadual, princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de tutela antecipada, condenação em verbas devidas, intimação da autoridade coatora e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Modificativos e Prequestionamento contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança sobre Tombamento Coletivo pelo Município de São Paulo

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. contra sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou mandado de segurança impetrado contra Resoluções nº 07/2023 e nº 02/2024 do CONPRESP, visando sanar omissões, contradições e nulidades processuais relativas ao tombamento coletivo da \"Mancha dos Bombeiros\", com pedido de efeitos modificativos e prequestionamento, fundamentados nos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade administrativa.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Impedir Exigência de Cancelamento de Parcelamento Ativo e Entrada de 20% sobre Débito Consolidado por Autoridade da Receita Federal

Publicado em: 19/01/2024 Tributário

Mandado de segurança preventivo impetrado por microempresa do Simples Nacional visando impedir ato abusivo do Delegado da Receita Federal, que condiciona a concessão de novo parcelamento de débitos tributários ao cancelamento do parcelamento ativo e à exigência de entrada de 20% sobre o débito consolidado. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/09 e na Lei Complementar 123/06, o pedido alega violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função social da empresa, requerendo liminar para suspender tais exigências.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração em Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco por Exclusão Indevida Decorrente de Fato de Terceiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de mandado de segurança destinado à defesa de candidato excluído de concurso público para praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de investigação social baseada em conduta de terceiro (irmão do impetrante). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, individualização da responsabilidade e razoabilidade, argumentando que o ato administrativo de exclusão é ilegal e desproporcional, pois o candidato não possui antecedentes ou envolvimento no fato atribuído a seu irmão, que sequer resultou em ação penal. O pedido requer liminar para suspensão dos efeitos do ato de exclusão e, ao final, a anulação do ato e reintegração do candidato ao certame, com base em direito líquido e certo, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.

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Modelo de Pedido de reconsideração e reabertura de prazo para emenda da inicial em mandado de segurança contra São Paulo Previdência visando regularização do polo passivo e comprovação de hipossuficiência

Publicado em: 28/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à 5ª Vara da Fazenda Pública do TJSP requerendo reconsideração da decisão que indeferiu a inicial em Mandado de Segurança previdenciário, com pedido de reabertura do prazo para regularização do polo passivo e juntada de documentos, fundamentada nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, além dos dispositivos do CPC/2015 que garantem a primazia do julgamento de mérito e possibilidade de reabertura de prazo por justo impedimento.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para compelir o INSS à conclusão em prazo razoável do processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) à menor com autismo

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por representante legal de menor portadora de Transtorno do Espectro Autista, visando assegurar o direito líquido e certo à conclusão célere do processo administrativo junto ao INSS para concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 e jurisprudência do STJ, diante da demora injustificada e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, eficiência e razoável duração do processo.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para desbloqueio imediato de conta de motorista de aplicativo Uber, visando garantir direito líquido e certo ao trabalho e ampla defesa contra bloqueio abusivo e imotivado

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar para desbloqueio imediato da conta de motorista de aplicativo, fundamentado na violação dos princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa, abuso de direito da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., e proteção do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência favorável, pedidos detalhados e indicação de provas documentais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Realização Imediata de Perícia Médica Adaptada e Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra INSS por Omissão e Demora Administrativa

Publicado em: 09/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar ajuizado por professor universitário portador de doença grave e incapacitante, contra o INSS, visando garantir perícia médica adaptada em hospital ou residência e a concessão célere do benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamentação nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, e legislação previdenciária aplicável. Contém qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos de tutela de urgência, justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Transporte e Diária no Tratamento Fora do Domicílio de Menor com Transtorno Dissociativo de Identidade contra o Secretário de Saúde do MA

Publicado em: 09/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado em favor de menor hipossuficiente diagnosticada com transtorno dissociativo de identidade, visando assegurar o fornecimento imediato e contínuo pelo Estado do Maranhão do transporte e diária para tratamento fora do domicílio, fundamentado no direito constitucional à saúde, proteção integral à criança e adolescente, e responsabilidade solidária dos entes federativos conforme o SUS e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão do INSS na Análise de Recurso Administrativo de Auxílio-Reclusão, Fundamentado na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 08/07/2025 Processo Civil

Modelo de mandado de segurança impetrado por dependente de segurado recluso contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando compelir a autarquia à imediata análise e julgamento de recurso administrativo referente ao benefício de auxílio-reclusão, diante da demora injustificada e omissão ilegal, com pedido liminar para decisão no prazo de 30 dias, fundamentado na Constituição Federal, na Lei 12.016/2009, na Lei 9.784/1999 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de justiça gratuita e prova documental pré-constituída.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Suspensão de Penhora Salarial em Respeito à Dignidade da Pessoa Humana e ao Mínimo Existencial

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição inicial de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, impetrado pelo devedor em processo de execução, visando à suspensão da penhora de 15% de seus proventos salariais. O documento fundamenta a solicitação na proteção constitucional à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 7º, IV, da CF/88) e na impenhorabilidade de salários, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015. A parte autora argumenta que a constrição compromete sua subsistência e viola princípios fundamentais, como a proporcionalidade e o mínimo existencial. Inclui jurisprudências e pedidos formais de concessão de liminar, intimação das partes envolvidas e declaração definitiva de impenhorabilidade salarial.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir assistência judiciária gratuita e suspender recolhimento de custas processuais indeferidas pelo juiz da Vara Cível de Vitória/ES, fundamentado no CPC/2015 e CF/8...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra decisão judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas em prazo exíguo, violando o direito de acesso à justiça, o devido processo legal e os dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O pedido inclui liminar para suspender os efeitos do despacho até decisão final, assegurando o direito líquido e certo do impetrante e requerendo a notificação da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir o Direito de Propriedade sobre Instalação de Compressores de Ar-Condicionado em Propriedade Exclusiva

Publicado em: 06/08/2024 Direito Administrativo

Este documento consiste em um Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado contra a Secretaria Municipal do Município do Rio de Janeiro, buscando a suspensão e anulação de notificação administrativa que determina a retirada de compressores de ar-condicionado instalados em área exclusiva de propriedade do impetrante. Fundamentado no art. 5º, LXIX da CF/88, Lei 12.016/2009 e art. 319 do CPC/2015, o pedido tem como base o direito à propriedade privada, conforme disposto nos art. 5º, XXII da CF/88 e art. 1228 do Código Civil. A ação requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da notificação, garantindo ao impetrante o uso de sua propriedade sem interferências arbitrárias.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Desconstituir Penhora de Imóvel Residencial como Bem de Família, com Base na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal, Entre A.J. dos S. e Juízo da Vara Cível

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por A. J. dos S. contra decisão judicial que manteve penhora sobre seu imóvel residencial, único bem de família, com fundamento na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 e no direito constitucional à moradia, visando a suspensão da penhora e o cancelamento do leilão judicial do imóvel. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos de tutela jurisdicional.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Sentença Proferida por Juízo Incompetente, Reconhecimento de Cerceamento de Defesa e Suspeição de Magistrada

Publicado em: 18/11/2024 Processo Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ré em ação cível, visando à declaração de nulidade de sentença proferida por juízo considerado incompetente, com alegação de violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa (indeferimento de dilação de prazo para contestação, apesar de justificativas plausíveis), e suspeição da magistrada em razão de amizade com partes e patronos adversos. O documento fundamenta o cabimento do remédio constitucional diante da ausência de resposta jurisdicional adequada, da necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, juiz natural e imparcialidade, e apresenta pedido de concessão de liminar para suspensão imediata dos efeitos da sentença, além de remessa dos autos ao juízo competente. Inclui jurisprudências pertinentes e detalhamento do pedido e das provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Federal para Doutorado no Exterior por Ilegalidade e Ausência de Motivação do Ato Administrativo

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o Reitor da Universidade Federal de Exemplo visando suspender o indeferimento do pedido de afastamento para cursar doutorado no exterior. A ação fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, na ausência de motivação idônea do ato administrativo e no desrespeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 12.016/2009 e Lei 8.112/1990, art. 96-A. Requer, liminarmente, a suspensão imediata do indeferimento para evitar prejuízo irreparável à carreira acadêmica e profissional do servidor.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência Indevida de ICMS pela SEFAZ/PA sobre Serviços de Provedor de Internet, visando Suspensão da Dívida Ativa e Resguardo de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Mandado de segurança impetrado por empresa provedora de acesso à internet contra ato ilegal do Secretário da Fazenda do Estado do Pará que exigiu ICMS sobre seus serviços, com pedido liminar para suspender a inscrição em dívida ativa, fundamentado em jurisprudência do STF que exclui a incidência do tributo sobre o serviço. Requer a cessação da cobrança indevida, suspensão dos efeitos da dívida ativa e proteção do direito líquido e certo da impetrante, demonstrando urgência e risco de prejuízos financeiros e operacionais.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para antecipação das avaliações médico-pericial e social de menor autista visando concessão célere do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS no Piauí

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por representante legal de menor autista, requerendo liminar para antecipar avaliações médico-pericial e social agendadas pelo INSS, a fim de assegurar o direito líquido e certo à análise célere do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral à criança e ao adolescente, e direito à assistência social. Inclui pedido de gratuidade da justiça, notificação da autoridade coatora e atuação do Ministério Público.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por policial militar contra Comandante da Polícia Militar para assegurar direito líquido e certo à aquisição de arma de fogo, com fundamentação na Lei 10.826/2003, art. 6º, § 4º...

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por policial militar contra ato ilegal e omissivo do Comandante da Polícia Militar, visando garantir o direito líquido e certo à aquisição de arma de fogo, com base na Lei 10.826/2003. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedido de liminar para imediata autorização do pedido administrativo e requer a motivação adequada do ato administrativo, além do fornecimento integral da decisão administrativa impugnada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspender e Anular Cobrança Indevida de IPTU sobre Imóvel do Partido Político XYZ, com Fundamentação na Imunidade Tributária e Ilegalidade do Reajuste por Decreto

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de mandado de segurança impetrado pelo Partido Político XYZ contra ato ilegal da Coordenação de Tributos do Município A, visando suspender liminarmente e anular a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2017 a 2019, com base na imunidade tributária constitucional para partidos políticos (art. 150, VI, “c” da CF/88) e na ilegalidade do reajuste do tributo por decreto municipal sem respaldo em lei. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e pedido de dispensa de honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar em Face do Comandante da Força Aérea Brasileira por Convocação Indevida de Concurso Público

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por uma candidata aprovada como excedente no concurso público promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) para o cargo de Cabo, na especialidade de Arrumador - Camareiro em Meio de Hospedagem. Baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, a impetrante busca garantir seu direito líquido e certo à nomeação, frente à publicação de um novo edital para o mesmo cargo após o término da validade do certame anterior, sem convocação dos excedentes. São apresentados fundamentos jurídicos como os princípios da legalidade, eficiência, moralidade administrativa, economicidade e razoabilidade, além de jurisprudência do STJ que reforça o direito à nomeação de excedentes quando surgem novas vagas no período de validade do concurso. Os pedidos incluem a suspensão do novo concurso e a convocação imediata da impetrante.

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