Pesquisa: mandado de seguranca

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
  • Filtros ativos na pesquisa
  • mandado de seguranca
Modelo de Contrarrazões da União Federal em Agravo Interno sobre Exclusão de Candidata em Certame Público por Critérios de Heteroidentificação

Modelo de Contrarrazões da União Federal em Agravo Interno sobre Exclusão de Candidata em Certame Público por Critérios de Heteroidentificação

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Contrarrazões apresentadas pela União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, em face de agravo interno interposto por candidata excluída de concurso público para o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador) sob alegação de violação de critérios de heteroidentificação racial. A União defende a legalidade da decisão administrativa fundamentada em critérios fenotípicos, com base no edital e em precedentes do STF e STJ que reconhecem a constitucionalidade da heteroidentificação em sistemas de cotas raciais. Requer o desprovimento do agravo e a condenação da agravante em custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Menor Infrator em Internação Provisória

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Menor Infrator em Internação Provisória

Publicado em: 24/02/2025 MenorDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada à Vara da Infância e Juventude de Mangaratiba-RJ, em favor do menor K. C. F. F., contra decisão que determinou medida socioeducativa de internação provisória. Fundamenta-se na violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), no descumprimento dos requisitos do ECA para internação (art. 122) e na jurisprudência consolidada que proíbe a antecipação de pena sem trânsito em julgado. Requer a liberdade do paciente até decisão final, com substituição da medida por alternativa menos gravosa.

Acessar
Modelo de Contestação à Ação de Medidas de Proteção Proposta pelo Ministério Público com Base no Melhor Interesse da Criança e Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Contestação à Ação de Medidas de Proteção Proposta pelo Ministério Público com Base no Melhor Interesse da Criança e Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 27/01/2024 Direito de Família

Contestação apresentada em resposta à ação de medidas de proteção ajuizada pelo Ministério Público em favor de uma criança, fundamentada na condição psicológica da genitora. O documento aborda o princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 319 do CPC), e solicita diligências para apuração dos fatos e perícias psicológicas e sociais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ sobre proteção integral e direitos da criança.

Acessar
Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição apresentada à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, na qual o representante legal da menor I. A. S. requer a exclusão da adolescente como testemunha no processo nº 1045305-84.2023.8.26.0000. O pedido fundamenta-se na ausência de consentimento dos responsáveis legais, na violação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e leis pertinentes, além de destacar a inadequação da abordagem realizada pelo advogado da parte contrária. A petição solicita a proteção integral da menor, nos termos do princípio da prioridade absoluta, e que sejam tomadas medidas contra a conduta irregular do advogado.

Acessar
Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir por Ausência de Notificação Válida

Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir por Ausência de Notificação Válida

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por C. E. da S. à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução CONTRAN nº 723/2018, requerendo a anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O recurso alega a ausência de notificação válida para apresentação de defesa preliminar, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências para embasar os pedidos de nulidade do processo e realização de novo procedimento administrativo.

Acessar
Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Publicado em: 19/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Representação apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) pela advogada M. F. de S. L. contra o escritório de advocacia [Nome do Escritório] e sua representante legal, apontando condutas abusivas e irregulares em execução de cumprimento de sentença. A petição detalha a retenção indevida de valores, execução excessiva de bens, cobrança de honorários advocatícios não devidos, ausência de procuração válida e irregularidades éticas graves, como a não quitação de taxas da OAB. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, a Requerente solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, aplicação de sanções e notificação dos representados.

Acessar
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Paciente em Prisão Preventiva - Falha na Anexação de Sentença Penal Condenatória

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Paciente em Prisão Preventiva - Falha na Anexação de Sentença Penal Condenatória

Publicado em: 25/08/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de Habeas Corpus com pedido de liminar dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. O documento apresenta a situação de constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, decorrente da manutenção da prisão preventiva sem fundamentos concretos e pela ausência de anexação da sentença penal condenatória nos autos do processo eletrônico, devido à falha atribuída ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, solicitando a concessão de liberdade ao Paciente até o julgamento do mérito.

Acessar
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Provas no STJ

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Provas no STJ

Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento busca assegurar a liberdade de um paciente preso preventivamente, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal e ausência de provas concretas que justifiquem a acusação. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação constitucional, jurisprudência relevante e pedidos específicos pela soltura imediata do paciente e relaxamento da prisão preventiva.

Acessar
Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte de Filha Solteira Contra a União Federal

Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte de Filha Solteira Contra a União Federal

Publicado em: 06/04/2024 Previdenciário

Petição inicial que solicita o restabelecimento do benefício de pensão por morte à filha solteira de ex-militar falecido, com fundamento na legislação brasileira que assegura o direito aos dependentes de militares. A ação destaca a suspensão indevida do benefício pela Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da proteção à confiança legítima. Inclui pedidos de pagamento de parcelas retroativas, citação da União Federal, gratuidade da justiça e condenação em honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 20/02/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pleiteando medidas protetivas de urgência em favor da Requerente, vítima de agressão física cometida pelo cônjuge. Fundamentada na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), a peça solicita o afastamento do agressor do lar conjugal, a proibição de contato por qualquer meio e a fixação de distância mínima entre as partes, visando resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A petição também destaca a proteção aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a aplicação de jurisprudências pertinentes ao caso.

Acessar
Modelo de Pedido de Liberação de Bens Bloqueados em Processo Penal com Fundamentação em Direitos Fundamentais e Proporcionalidade

Modelo de Pedido de Liberação de Bens Bloqueados em Processo Penal com Fundamentação em Direitos Fundamentais e Proporcionalidade

Publicado em: 29/04/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um requerimento de liberação de bens bloqueados no âmbito de um inquérito policial, com fundamentos jurídicos embasados no CPC/2015, CPP e Constituição Federal. O requerente alega que o bloqueio é desproporcional e compromete sua subsistência, além de violar direitos fundamentais. O pedido inclui a liberação imediata ou parcial dos bens, a intimação do Ministério Público e a produção de provas, caso necessário. Precedentes jurisprudenciais e princípios como a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana são destacados para embasar o pleito.

Acessar
Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Violação de Direitos Constitucionais e Negativa de Gratuidade de Justiça

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Violação de Direitos Constitucionais e Negativa de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso extraordinário interposto por A. J. dos S. ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado no art. 102, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, contra decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível. A peça jurídica alega violação ao contraditório, ampla defesa, competência absoluta do juízo e direito à gratuidade de justiça, além de questionar o encerramento antecipado do processo com trânsito em julgado. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de reforma da decisão para garantir o prosseguimento do feito e preservar os direitos constitucionais da requerente.

Acessar
Modelo de Habeas Data para Garantir Acesso a Processo Administrativo no DETRAN/PB

Modelo de Habeas Data para Garantir Acesso a Processo Administrativo no DETRAN/PB

Publicado em: 23/03/2024 Constitucional

Pedido judicial de habeas data, com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.507/1997, para assegurar o direito de acesso a informações pessoais constantes em processo administrativo no DETRAN/PB. O impetrante teve sua assinatura falsificada em um procedimento administrativo e, após negativa do órgão em fornecer cópia integral do processo, busca a tutela jurisdicional para proteger seu direito líquido e certo. A petição inclui pedido de medida liminar, intimação do Ministério Público e condenação do DETRAN/PB ao pagamento de custas e honorários em caso de resistência.

Acessar
Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 25/06/2023 Previdenciário

Petição inicial apresentada por empregada doméstica contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de salário-maternidade, fundamentada nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991 e no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. O pedido inclui a concessão do benefício previdenciário, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e justiça gratuita, diante da hipossuficiência da requerente. A argumentação jurídica é embasada na legislação aplicável e em precedentes jurisprudenciais do STJ.

Acessar
Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Salário-Maternidade Urbano com Pedido de Justiça Gratuita contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Salário-Maternidade Urbano com Pedido de Justiça Gratuita contra o INSS

Publicado em: 05/04/2025

Petição inicial em que a autora, segurada empregada urbana, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de salário-maternidade urbano, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 71, Lei 8.213/1991, art. 72 e Lei 8.213/1991, art. 73 e na CF/88, art. 7º, XVIII. A peça discorre sobre os requisitos legais para o benefício e demonstra a ilegalidade do indeferimento administrativo pelo INSS, requerendo ainda justiça gratuita, citação da autarquia federal, pagamento retroativo das parcelas com correção monetária e juros de mora, e condenação em honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Direitos de Anistiado Político

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Direitos de Anistiado Político

Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido de agravo de instrumento com declaratórios, interposto por anistiado político contra decisão que indeferiu tutela de urgência, fundamentado na violação dos requisitos legais do CPC/2015, art. 300. O documento aborda a ausência de ato administrativo formal que anule a portaria de 2004, que concedeu anistia ao agravante, e solicita o restabelecimento imediato dos pagamentos de indenização mensal e continuada, além de outros direitos, destacando o perigo de dano irreparável para o agravante, de 82 anos, devido ao cancelamento dos pagamentos. Inclui análise jurídica, jurisprudências e pedidos específicos.

Acessar
Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Cerceamento de Defesa

Modelo de Pedido de Habeas Corpus Preventivo para Revogação de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Cerceamento de Defesa

Publicado em: 18/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus preventivo com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, pleiteando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável. A petição aponta constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da custódia (mais de dois anos) e cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas fundamentais. Requer a soltura imediata ou, subsidiariamente, a retomada da instrução processual para garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, além da aplicação de medidas cautelares, se necessário.

Acessar
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar em Favor de Paciente Alegando Prisão Ilegal e Ausência de Provas

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar em Favor de Paciente Alegando Prisão Ilegal e Ausência de Provas

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um pedido de Habeas Corpus com pedido liminar apresentado ao Tribunal de Justiça. O impetrante, advogado regularmente inscrito na OAB, fundamenta a solicitação na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, argumentando que a prisão do Paciente é ilegal devido à ausência de provas concretas que justifiquem a medida extrema. Os fatos narrados indicam que o objeto apreendido não possui vínculo com o Paciente, e a prisão viola o princípio da presunção de inocência. O documento inclui pedidos de soltura imediata, nulidade da prisão e expedição de alvará de soltura, além de citar jurisprudências pertinentes ao caso.

Acessar
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Suposto Constrangimento Ilegal

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Suposto Constrangimento Ilegal

Publicado em: 26/06/2024 Processo Penal

Pedido de habeas corpus impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente, acusado de homicídio tentado, ameaça e posse irregular de arma de fogo. Fundamenta-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão, violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade, além de excesso de prazo na custódia cautelar. Solicita-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas, com base nos arts. 647 e 648 do CPP e no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Decisões judiciais anteriores são criticadas por ausência de provas concretas e afronta à razoável duração do processo.

Acessar
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 28/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, requerendo o trancamento de ação penal em desfavor do paciente J. R. L. sob a alegação de ausência de justa causa. O documento argumenta que os fatos apresentados na denúncia carecem de elementos probatórios mínimos e que a ação penal configura constrangimento ilegal, invocando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade. Além disso, são apresentadas jurisprudências relevantes para embasar o pedido.

Acessar
Modelo de Pedido de Habeas Corpus Liberatório: Solicitação de Liberdade Provisória para Paciente em Prisão Preventiva Prolongada

Modelo de Pedido de Habeas Corpus Liberatório: Solicitação de Liberdade Provisória para Paciente em Prisão Preventiva Prolongada

Publicado em: 09/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus Liberatório impetrada junto ao Tribunal de Justiça visando a concessão de liberdade provisória ao paciente preso preventivamente há mais de três anos. A peça fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, destacando a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. O documento enfatiza a violação aos princípios da razoabilidade e duração razoável do processo, bem como apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de constrangimento ilegal. Como pedido subsidiário, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do CPP.

Acessar
Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade Urbana com Base na Lei 8.213/1991

Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade Urbana com Base na Lei 8.213/1991

Publicado em: 14/10/2024 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo direcionado ao INSS, elaborado por segurado que pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. O documento detalha o preenchimento dos requisitos legais, como idade mínima e carência de 180 contribuições mensais, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 48 e 25, II. Inclui ainda exposição de fatos, fundamentação jurídica, citação de jurisprudências e lista de documentos anexos, além de pedidos como pagamento retroativo e expedição da carta de concessão do benefício.

Acessar
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, interposta em favor de A. J. dos S., visando ao trancamento da ação penal instaurada pela suposta prática do crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal), sob alegação de ausência de justa causa. A fundamentação jurídica baseia-se na inexistência de materialidade e autoria do delito, com base no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 395, III do CPP. O documento destaca jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e solicita medida liminar para suspender a tramitação do processo, bem como a extinção definitiva da ação penal e arquivamento do inquérito.

Acessar
Modelo de Habeas Corpus em Favor de Réu para Reconhecimento de Nulidade Processual por Ausência de Oitiva da Vítima

Modelo de Habeas Corpus em Favor de Réu para Reconhecimento de Nulidade Processual por Ausência de Oitiva da Vítima

Publicado em: 11/06/2024 Direito Penal

Petição de Habeas Corpus fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. O documento busca anular uma condenação por crime previsto no Código Penal, alegando nulidade absoluta devido à ausência da oitiva da vítima em juízo, em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. A petição requer medida liminar para suspender os efeitos da condenação, a anulação do processo e a realização de nova instrução com a oitiva da vítima, destacando jurisprudência relevante sobre o tema.

Acessar
Modelo de Recurso Administrativo ao JARI - Contestação de Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste de Etilômetro

Modelo de Recurso Administrativo ao JARI - Contestação de Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste de Etilômetro

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso Administrativo interposto pelo recorrente A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/MS, visando a anulação de decisão administrativa referente a auto de infração por suposta recusa ao teste de etilômetro. O documento argumenta a inexistência de recusa por parte do recorrente, ausência de notificação pessoal da decisão administrativa, cerceamento de defesa e desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação dos atos administrativos. Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e Lei 9.784/1999, o recurso pleiteia a nulidade do auto de infração e a garantia do direito de defesa.

Acessar
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Solicitação de Revogação de Prisão Temporária por Excesso de Prazo e Irregularidades em Operação Policial

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Solicitação de Revogação de Prisão Temporária por Excesso de Prazo e Irregularidades em Operação Policial

Publicado em: 30/06/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um pedido de habeas corpus com pedido liminar ao Superior Tribunal de Justiça, em favor de A. J. dos S., requerendo a revogação de sua prisão temporária devido a ausência de provas concretas, excesso de prazo na prisão cautelar e irregularidades ocorridas durante uma operação de busca e apreensão. A peça jurídica destaca violações aos princípios constitucionais, como a presunção de inocência, dignidade da pessoa humana, razoável duração do processo e inviolabilidade de comunicações e do lar. Além disso, solicita a anulação de provas obtidas de forma ilícita e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão. O documento é fundamentado em jurisprudências do STJ e TJSP.

Acessar
Modelo de Memorial ao STJ para Restabelecimento de Sentença de Primeiro Grau em Disputa por Lotes Comerciais no Condomínio San Francisco II

Modelo de Memorial ao STJ para Restabelecimento de Sentença de Primeiro Grau em Disputa por Lotes Comerciais no Condomínio San Francisco II

Publicado em: 10/07/2024 Direito Civil

Este documento trata de um memorial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que o Recorrente, proprietário legítimo de dois lotes comerciais no Condomínio San Francisco II, busca o restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu seus direitos possessórios. O memorial aponta irregularidades no acórdão do Tribunal de Justiça, como a desconsideração de provas fundamentais e a violação de princípios jurídicos, além de tratar de dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil. O documento também traz jurisprudências aplicáveis e reforça os pedidos de provimento do recurso especial, condenação dos Recorridos ao pagamento de custas e honorários e apreciação prioritária do caso.

Acessar
Modelo de Ação Ordinária de Cobrança Contra a União Federal para Pagamento de Valores Retroativos de Aposentadoria de Servidor Público Federal

Modelo de Ação Ordinária de Cobrança Contra a União Federal para Pagamento de Valores Retroativos de Aposentadoria de Servidor Público Federal

Publicado em: 04/01/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Ação judicial proposta por servidor público federal aposentado contra a União Federal, objetivando o recebimento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2022 a maio de 2023, após a reintegração determinada judicialmente. Fundamenta-se na natureza alimentar da aposentadoria e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme a CF/88, CPC/2015 e o CCB/2002. O autor busca tutela de urgência para pagamento imediato, além da condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais.

Acessar
Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Decisão sobre Exame Toxicológico e Renovação de CNH

Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Decisão sobre Exame Toxicológico e Renovação de CNH

Publicado em: 22/08/2024 Direito Administrativo

O documento trata de um Recurso Inominado interposto por condutor profissional que busca a reforma de decisão administrativa que indeferiu a renovação de sua CNH em razão de resultado positivo em exame toxicológico. O recorrente, insatisfeito, realizou novo exame em laboratório credenciado, obtendo resultado negativo, o que aponta possível erro na análise inicial. Baseando-se no CPC/2015, art. 1.009, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, requer a revisão da decisão ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para validação dos resultados. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos de reforma da decisão, perícia técnica e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar
Modelo de Agravo em Recurso Especial - Contestação de Decisão que Inadmitiu Recurso Especial com Base nas Súmulas 7 e 182 do STJ

Modelo de Agravo em Recurso Especial - Contestação de Decisão que Inadmitiu Recurso Especial com Base nas Súmulas 7 e 182 do STJ

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, sob a alegação de necessidade de reexame de provas, e na Súmula 182/STJ, por suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Requer-se a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a matéria discutida é eminentemente jurídica, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, e que os fundamentos foram devidamente impugnados, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal. A peça apresenta embasamento no art. 1.042 do CPC/2015, jurisprudências pertinentes e pedidos claros de reforma da decisão agravada.

Acessar
Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 09/04/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Réplica apresentada pela Reclamante em ação trabalhista contra Nordeste Fruit Ltda., com enfoque na rescisão indireta do contrato de trabalho devido à negligência da empregadora quanto às condições de trabalho de empregada com deficiência (PCD). O documento destaca a omissão da empresa em adaptar o ambiente de trabalho, os prejuízos à saúde da trabalhadora, a ausência de recolhimento previdenciário e do FGTS, além de solicitar indenizações por danos morais e materiais, baseando-se na Constituição Federal, CLT e Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Acessar
Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Heteroidentificação em Concurso Público com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Heteroidentificação em Concurso Público com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 15/08/2024 Direito Administrativo

Documento detalhado referente à interposição de recurso administrativo contra o indeferimento de heteroidentificação em concurso público para candidaturas em sistema de cotas raciais. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), jurisprudência relevante do STF e STJ, além de pedidos claros para a anulação do ato administrativo e reinclusão do candidato no certame. O objetivo é garantir a observância dos direitos fundamentais e a aplicação justa da política de cotas raciais.

Acessar
Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 01/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por J.A. da S., requerendo a exoneração da obrigação alimentar em face de F.J. da S., com base no CPC/2015 e demais dispositivos legais. A peça detalha os fatos que comprovam a independência financeira do alimentando, como a maioridade civil, renda própria e indenização recebida, além de fundamentação doutrinária e jurisprudencial que sustenta o pedido. São apresentados os pedidos de citação do Requerido, procedência da ação, justiça gratuita, e condenação ao pagamento das custas processuais, caso haja resistência.

Acessar
Modelo de Recurso de Apelação Contra Indeferimento da Renovação de CNH por Exame Toxicológico Positivo

Modelo de Recurso de Apelação Contra Indeferimento da Renovação de CNH por Exame Toxicológico Positivo

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso de apelação interposto por motorista profissional contra sentença que manteve o indeferimento administrativo da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O recurso argumenta sobre a possibilidade de erro no exame toxicológico inicial que apresentou resultado positivo para substância ilícita, destacando a existência de contraprova negativa realizada em laboratório credenciado. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, além de normas técnicas e jurisprudências específicas, com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo e assegurar o direito de renovação da CNH do apelante.

Acessar
Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Levantamento Indevido de Valores de Precatório sem Procuração Válida e Apropriação de Recursos

Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Levantamento Indevido de Valores de Precatório sem Procuração Válida e Apropriação de Recursos

Publicado em: 09/10/2024 AdvogadoÉticaSucessão

Documento que apresenta representação disciplinar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/UF contra advogado que, sem procuração válida e após o falecimento de uma cliente, levantou valores de precatório judicial e se apropriou dos recursos sem repassá-los aos herdeiros legítimos. A peça detalha os fatos, fundamenta-se no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), Código de Ética da OAB e Código Civil, e solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, além da comunicação ao Ministério Público para apuração de possíveis ilícitos penais, como apropriação indébita e falsidade ideológica. Inclui pedidos de devolução dos valores, aplicação de sanções cabíveis e produção de provas.

Acessar
Modelo de Renúncia de Mandato por Advogado A. J. dos S. em Processo Cível nº ___, com Comunicação Formal ao Mandante M. F. de S. L., conforme CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia

Modelo de Renúncia de Mandato por Advogado A. J. dos S. em Processo Cível nº ___, com Comunicação Formal ao Mandante M. F. de S. L., conforme CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição de renúncia de mandato apresentada pelo advogado A. J. dos S. no processo nº ___ da Vara Cível, comunicando formalmente ao mandante M. F. de S. L. a desistência da representação, em conformidade com o artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994). A peça detalha os procedimentos legais para a comunicação da renúncia, o prazo de 10 dias para substituição do patrono e destaca jurisprudências relevantes sobre o tema, garantindo o cumprimento dos deveres éticos e processuais do advogado.

Acessar
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantia de Liberdade Provisória até Trânsito em Julgado

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantia de Liberdade Provisória até Trânsito em Julgado

Publicado em: 19/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Pedido de Habeas Corpus com liminar dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado em favor de paciente condenado em segunda instância por estupro de vulnerável. O documento argumenta constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão, violando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e o direito ao devido processo legal. Baseado no art. 5º, LXVIII, da CF/88, e no art. 312 do CPP, o pedido visa anular o decreto de prisão preventiva até o trânsito em julgado.

Acessar
Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015

Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu a habilitação de advogado nos autos de processo criminal sigiloso, fundamentado nos direitos constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ. O documento requer o imediato acesso do advogado aos autos, possibilitando o exercício pleno da defesa técnica do réu, incluindo análise da prisão preventiva e demais medidas processuais cabíveis.

Acessar
Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade com Contestação à Decisão do INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade com Contestação à Decisão do INSS

Publicado em: 08/03/2025 Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurada facultativa requerendo a concessão de salário-maternidade em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Lei 8.213/91, especialmente nos artigos 71 a 73, que regulamentam o benefício, argumentando que o nascimento ocorreu dentro do período de graça e que a decisão administrativa de indeferimento é ilegal. A peça jurídica destaca a violação do princípio constitucional de proteção à maternidade e inclui jurisprudências relevantes para embasar o direito da autora.

Acessar
Modelo de Requerimento de realização de audiência de conciliação por videoconferência em Juizado Especial Cível, fundamentado na acessibilidade, celeridade processual e direitos constitucionais do requerente residente em ou...

Modelo de Requerimento de realização de audiência de conciliação por videoconferência em Juizado Especial Cível, fundamentado na acessibilidade, celeridade processual e direitos constitucionais do requerente residente em ou...

Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil

Petição simples protocolada no Juizado Especial Cível requerendo que a audiência de conciliação designada para data próxima seja realizada de forma virtual por videoconferência, em razão da distância entre a residência do requerente e o foro, além de limitações financeiras e logísticas. O pedido é fundamentado nos princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa, e nas disposições do CPC/2015, Lei 9.099/95 e resoluções do CNJ que autorizam a realização de atos processuais por meios eletrônicos. A peça destaca jurisprudência consolidada que reconhece a razoabilidade e legalidade da medida, solicitando deferimento ou redesignação em prazo razoável, assegurando a participação efetiva das partes.

Acessar
Modelo de Manifestação da Reclamante V. da S. S. contra proposta de acordo de parcelamento apresentada pela Escola de Educação Infantil Ciranda do Saber Ltda na ação trabalhista nº 0020185-61.2024.5.04.0461

Modelo de Manifestação da Reclamante V. da S. S. contra proposta de acordo de parcelamento apresentada pela Escola de Educação Infantil Ciranda do Saber Ltda na ação trabalhista nº 0020185-61.2024.5.04.0461

Publicado em: 20/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de manifestação apresentada pela Reclamante em ação trabalhista na Vara do Trabalho de Vacaria, recusando a proposta de acordo dos Reclamados que sugere parcelamento do valor devido, por ultrapassar limites já aceitos em juízo. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé, autonomia da vontade, proteção ao trabalhador e na jurisprudência consolidada do TST e STF, requerendo a manutenção dos termos previamente acordados e a continuidade do processo para julgamento do mérito caso não haja nova proposta adequada.

Acessar
Modelo de Requerimento de arquivamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96 contra professora da UNIFAP por ausência de justa causa, violação do devido processo legal e comprovação médica

Modelo de Requerimento de arquivamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96 contra professora da UNIFAP por ausência de justa causa, violação do devido processo legal e comprovação médica

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito Administrativo

Modelo de requerimento para arquivamento de PAD instaurado contra servidora pública federal, fundamentado na ausência de notificação e oitiva, comprovação médica das faltas, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e ausência de provas concretas para caracterizar abandono de emprego. Inclui pedidos de nulidade dos atos, comunicação exclusiva ao advogado, juntada de documentos e produção de provas.

Acessar
Modelo de Defesa administrativa em processo disciplinar contra A. J. dos S. por suposta posse de celular em ambiente prisional, com pedido de nulidade, absolvição por atipicidade e produção de provas conforme Lei 7.210/1984 e ...

Modelo de Defesa administrativa em processo disciplinar contra A. J. dos S. por suposta posse de celular em ambiente prisional, com pedido de nulidade, absolvição por atipicidade e produção de provas conforme Lei 7.210/1984 e ...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoDireito Penal

Modelo de peça de defesa administrativa em processo administrativo disciplinar nº [inserir], apresentada por A. J. dos S., contestando acusação de falta grave por posse ou uso de aparelho celular em ambiente prisional. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, ausência de provas concretas e individualizadas, requer nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, e pede absolvição e afastamento das sanções previstas na Lei de Execução Penal, fundamentando-se em princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e TJSP, e normas do processo administrativo. Inclui pedido de produção ampla de provas e observância do contraditório e ampla defesa.

Acessar
Modelo de Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal pelo proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e 120, com comprovação de propriedade, licitude e ausência de interesse probatório

Modelo de Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal pelo proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e 120, com comprovação de propriedade, licitude e ausência de interesse probatório

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida à Vara Criminal para requerer a restituição de veículo apreendido em acidente de trânsito com vítima fatal, demonstrando a propriedade legítima, licitude do bem, ausência de interesse processual e amparo nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, além dos princípios constitucionais da legalidade, propriedade, devido processo legal e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e pedido de expedição de alvará para entrega do veículo ao requerente.

Acessar
Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso

Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de representação administrativa dirigida à Diretora do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto, por advogado, contra a negativa do diretor em permitir a assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, com fundamentação em prerrogativas da advocacia, direitos constitucionais do preso à ampla defesa e princípios da legalidade e eficiência na administração pública. Contém pedidos de apuração, responsabilização, providências administrativas e opção por audiência de conciliação.

Acessar
Modelo de Representação administrativa de advogado contra Diretor do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto por impedimento de acesso ao detento para coleta de assinatura em Notificação Extrajudicial, com fundamentos con...

Modelo de Representação administrativa de advogado contra Diretor do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto por impedimento de acesso ao detento para coleta de assinatura em Notificação Extrajudicial, com fundamentos con...

Publicado em: 16/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Representação administrativa apresentada pelo advogado A. J. dos S. contra o Diretor E. C. F. do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto – COPEMCAN, devido à negativa injustificada de acesso ao detento Y. S. S. para coleta de assinatura em documento essencial à renúncia de procuração, com base na Constituição Federal, Estatuto da Advocacia, Lei de Execução Penal e princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo a imediata regularização do acesso e apuração da conduta ilegal.

Acessar
Modelo de Comunicação formal de renúncia ao mandato pelo advogado Dr. J. G. Fonseca na execução nº 0001799-85.2016.8.25.0086, com fundamentação no CPC/2015, art. 112 e legislação correlata

Modelo de Comunicação formal de renúncia ao mandato pelo advogado Dr. J. G. Fonseca na execução nº 0001799-85.2016.8.25.0086, com fundamentação no CPC/2015, art. 112 e legislação correlata

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de comunicação de renúncia ao mandato advocatício pelo Dr. J. G. Fonseca, dirigido ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de Itabaiana/SE, com notificação ao mandante Y. S. dos S. e sua representante legal, conforme o CPC/2015, art. 112, e Estatuto da Advocacia, assegurando a nomeação de novo patrono e destacando a responsabilidade por honorários devidos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedido para juntada aos autos.

Acessar
Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Desistência Parcial em Reclamação Trabalhista contra o Estado do Amazonas com Fundamentação no CPC/2015, art. 485, § 4º, CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 775

Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Desistência Parcial em Reclamação Trabalhista contra o Estado do Amazonas com Fundamentação no CPC/2015, art. 485, § 4º, CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 775

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Modelo de razões de recurso ordinário trabalhista em que a autora manifesta inconformismo contra decisão judicial que indeferiu seu pedido de desistência parcial da ação em relação ao Estado do Amazonas, com base na prerrogativa unilateral prevista no CPC/2015 e jurisprudência consolidada, requerendo a homologação da desistência e extinção do feito quanto a este réu.

Acessar
Modelo de Requerimento administrativo para assunção ao cargo de vereador suplente em Catende/PE devido à prisão preventiva do titular, com base na Lei Orgânica Municipal e princípios constitucionais

Modelo de Requerimento administrativo para assunção ao cargo de vereador suplente em Catende/PE devido à prisão preventiva do titular, com base na Lei Orgânica Municipal e princípios constitucionais

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoDireito Eleitoral

Modelo de requerimento administrativo pelo primeiro suplente de vereador do Partido Liberal para assumir o cargo em Catende/PE após prisão preventiva do titular, fundamentado na Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e jurisprudência aplicável, garantindo a continuidade da representação legislativa e a regularidade do processo administrativo. Inclui pedidos de posse, comunicação aos órgãos competentes e observância dos princípios da legalidade e boa-fé administrativa.

Acessar
Modelo de Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação da agravante G. da P. F. perante a Turma Nacional de Uniformização, alegando legitimidade e pedido de regular processamento

Modelo de Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação da agravante G. da P. F. perante a Turma Nacional de Uniformização, alegando legitimidade e pedido de regular processamento

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno dirigido ao Juiz Federal Relator da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), interposto por G. da P. F. contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação por suposta ilegitimidade, demonstrando a legitimidade da agravante, a necessidade de reexame pelo colegiado, fundamentação jurídica com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, e requerendo o provimento do recurso para o regular processamento da reclamação, com eventual complementação documental, intimação do INSS e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Acessar