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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Reintegração de Servidor Público Demitido por Processo Administrativo Declarado Nulo

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Reintegração de Servidor Público Demitido por Processo Administrativo Declarado Nulo

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por servidor público estadual contra ato do Secretário de Administração Estadual. O documento fundamenta-se na nulidade de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) já reconhecida judicialmente como viciada, com base em violações ao contraditório e à ampla defesa, para requerer a reintegração do servidor ao cargo público. Além da fundamentação constitucional e legal, o pedido destaca a aplicação dos princípios da isonomia e legalidade, bem como jurisprudências do STJ que reforçam a vinculação dos atos administrativos à legalidade estrita.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Correção de Dados no CNIS por Omissão do INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Correção de Dados no CNIS por Omissão do INSS

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoConstitucional

O documento refere-se a um Mandado de Segurança impetrado por segurado do INSS, visando à correção do nome da genitora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação fundamenta-se em omissão administrativa do INSS, que violou o direito líquido e certo do impetrante, amparado nos princípios da eficiência e legalidade da Administração Pública, conforme a Constituição Federal e a Lei 12.016/2009. O pedido inclui concessão liminar, notificação da autoridade coatora e correção definitiva do registro, além de citações jurisprudenciais e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público

Publicado em: 25/08/2024 Direito Administrativo

Este documento apresenta um mandado de segurança com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, para anular a nota zero atribuída na prova discursiva de um concurso público. A ação é movida por candidato que alega violação de direito líquido e certo devido à aplicação desproporcional e arbitrária de critérios do edital pela autoridade coatora. O pedido busca a reavaliação da prova com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a continuidade do candidato no certame.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão de Penhora de Salário Mínimo em Reclamação Trabalhista

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão de Penhora de Salário Mínimo em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 10/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por empregada doméstica que recebe salário mínimo, buscando a suspensão de decisão judicial que determinou a penhora de 30% de sua remuneração mensal. A ação fundamenta-se na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme art. 833, IV, do CPC/2015, e na garantia do mínimo existencial, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à subsistência. Inclui análise de jurisprudências do TST e pedido de medida liminar para resguardar o direito líquido e certo da impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipatória para Suspensão de Penalidade Profissional Aplicada pela OAB-MT

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipatória para Suspensão de Penalidade Profissional Aplicada pela OAB-MT

Publicado em: 27/12/2024 AdvogadoDireito AdministrativoÉtica

Mandado de Segurança impetrado por advogado de 42 anos de exercício profissional contra decisão do Conselho Seccional da OAB-MT que suspendeu o exercício de sua profissão antes da conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O documento fundamenta-se na violação do devido processo legal, ampla defesa, e na natureza personalíssima da representação, considerando o falecimento do denunciante. O pedido inclui a concessão de medida liminar para suspensão imediata da penalidade, anulação do PAD e condenação da Autoridade Coatora ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso ao SIMCAR e Emissão do CCIR Atualizado

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso ao SIMCAR e Emissão do CCIR Atualizado

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito ImobiliárioMeio Ambiente

O presente documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por proprietário de imóvel rural, visando garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) para retificação de informações e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado. A ação é fundamentada no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/2009 e na Lei 12.651/2012, e busca coibir atos ilegais e abusivos praticados pela autoridade coatora, que inviabilizam a regularização fundiária e a obtenção de financiamentos rurais. O pedido liminar requer urgência na garantia do direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Matrícula em Curso Superior Indeferida com Base em Certificado de EJA

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Matrícula em Curso Superior Indeferida com Base em Certificado de EJA

Publicado em: 15/02/2024 Ensino

Trata-se de um Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Instituto Federal do Triângulo Mineiro - Campus Uberaba/MG, visando à garantia do direito líquido e certo à matrícula no curso de Engenharia da Computação. O impetrante teve sua matrícula indeferida sob a justificativa de utilizar certificado de conclusão do Ensino Médio obtido pelo EJA/SENAI, apesar de o documento ser válido nacionalmente. Com base nos princípios constitucionais da educação (art. 205 e 208 da CF/88) e da legalidade (art. 37 da CF/88), bem como na Lei 9.394/1996, o impetrante busca a concessão de liminar para efetivação imediata da matrícula, além da confirmação da segurança em decisão final.

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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional ao STJ contra Decisão de Indeferimento de Mandado de Segurança em Matéria Previdenciária

Modelo de Recurso Ordinário Constitucional ao STJ contra Decisão de Indeferimento de Mandado de Segurança em Matéria Previdenciária

Publicado em: 06/04/2025 Processo Civil

Recurso Ordinário Constitucional interposto por G. da P. F. contra decisão de indeferimento de Mandado de Segurança que busca corrigir erros no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. A decisão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro é contestada por violar direitos líquidos e certos da recorrente, afrontando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base na CF/88, art. 105, II, \"b\" e na Lei 12.016/2009. O recurso demanda a reforma da decisão e o envio do caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para análise.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Notificação

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Notificação

Publicado em: 07/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo que teve auto de infração de trânsito lavrado sem a devida notificação, em violação ao art. 281 do CTB. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX e LV, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, pleiteando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final, bem como a declaração de nulidade do auto de infração, com base em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Mandado de Segurança para Suspensão de CNH sem Notificação Prévia: Pedido de Liminar e Declaração de Nulidade do Ato Administrativo

Modelo de Mandado de Segurança para Suspensão de CNH sem Notificação Prévia: Pedido de Liminar e Declaração de Nulidade do Ato Administrativo

Publicado em: 25/12/2023 Trânsito

Pedido de Mandado de Segurança impetrado por cidadão contra o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL) por ato ilegal de suspensão de CNH sem notificação prévia ou registro de infração. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX), na Lei nº 12.016/2009 e em princípios administrativos, como legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa, requerendo medida liminar e a anulação do ato administrativo que suspendeu a habilitação do impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Acesso a Prontuário Odontológico

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Acesso a Prontuário Odontológico

Publicado em: 11/05/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por M. F. de S. L. contra a Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda., com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 12.016/2009. O objetivo é assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de obter acesso integral ao seu prontuário odontológico, negado pela Impetrada, em afronta às normas constitucionais, ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código de Ética Odontológica. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitações, incluindo a concessão de liminar para que a clínica forneça o prontuário no prazo de 48 horas, sob pena de multa.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva preterido por contratações temporárias e violação do princípio da legalidade no concurso público

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva preterido por contratações temporárias e violação do princípio da legalidade no concurso público

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado por servidor público aprovado em cadastro de reserva de concurso para Analista Administrativo, que busca a concessão de medida liminar e segurança definitiva para ser nomeado e empossado, diante da preterição injustificada causada pela contratação arbitrária de servidores temporários durante o prazo de validade do certame, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, e jurisprudência consolidada do STF e STJ.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para Garantia da Impenhorabilidade Salarial e Proteção ao Mínimo Existencial

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para Garantia da Impenhorabilidade Salarial e Proteção ao Mínimo Existencial

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Este documento apresenta um Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar, fundamentado nos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, para assegurar a impenhorabilidade de 15% dos rendimentos líquidos do Impetrante. A ação visa garantir o respeito ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, diante de ato coator que ameaça comprometer a subsistência do Impetrante e sua família. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e os pedidos relacionados à suspensão dos efeitos da decisão judicial que autorizou a penhora.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura em Caso de Emergência

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura em Caso de Emergência

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Petição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado contra o plano de saúde Humana Saúde, devido à negativa abusiva de cobertura para procedimento cirúrgico emergencial durante o período de carência. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade (CF/88, arts. 6º, 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e 196), na Lei 12.016/2009 e no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), o documento requer a concessão de tutela provisória para garantir o atendimento imediato, sob pena de multa diária, e a confirmação da segurança em caráter definitivo. Inclui jurisprudências relacionadas e pedido de condenação do plano de saúde ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos HumanosMenor

Petição de mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentada no direito constitucional à educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir a matrícula de uma criança de 4 anos em pré-escola pública municipal em período integral. O documento destaca a violação do direito líquido e certo da menor pela negativa de vaga em período integral pela Secretaria de Educação Municipal, abordando os dispositivos da Constituição Federal, do ECA e jurisprudências que amparam o pedido.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Defesa Antecipada de Tese de Doutorado e Nomeação em Cargo Público

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Defesa Antecipada de Tese de Doutorado e Nomeação em Cargo Público

Publicado em: 08/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalEnsinoProfissão

Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público para garantir a antecipação da defesa de sua tese de doutorado, requisito indispensável à posse no cargo conquistado. O documento fundamenta o direito líquido e certo da impetrante com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.394/1996, demonstrando a ilegalidade e desproporcionalidade do ato da Coordenação do Programa de Pós-Graduação que negou o pedido. Inclui jurisprudências relevantes e argumentos baseados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Histórico Escolar Retido por Instituição de Ensino

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Histórico Escolar Retido por Instituição de Ensino

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de tutela liminar, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXIX) e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por estudante contra instituição de ensino que reteve o histórico escolar sob alegação de inadimplemento de mensalidades pela genitora do impetrante. A peça destaca a ilegalidade da retenção de documentos, violação ao direito à educação (art. 205 da CF/88) e práticas abusivas conforme o Código de Defesa do Consumidor, buscando garantir o direito líquido e certo do impetrante à obtenção de documentos indispensáveis à matrícula em curso superior.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Direito à Saúde e Realização de Cirurgia Cardíaca em Caso de Urgência

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Direito à Saúde e Realização de Cirurgia Cardíaca em Caso de Urgência

Publicado em: 29/08/2024 Direito Civil

Mandado de segurança impetrado por idoso contra o Secretário de Saúde do Estado, visando garantir, em caráter de urgência, a realização de cirurgia cardíaca imprescindível para sua sobrevivência. A peça fundamenta-se no direito constitucional à saúde e à vida (art. 196 da CF/88), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e em jurisprudências que reconhecem a obrigação do Estado em fornecer atendimento médico-hospitalar de urgência. A ação solicita medida liminar para assegurar a cirurgia, com prazo de 48 horas, devido ao risco iminente de morte.

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Modelo de Manifestação em Mandado de Segurança Cível para Reconhecimento de Concessão Administrativa de Auxílio por Incapacidade Temporária contra o INSS

Modelo de Manifestação em Mandado de Segurança Cível para Reconhecimento de Concessão Administrativa de Auxílio por Incapacidade Temporária contra o INSS

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação apresentada por Júlio Cesar Marques Barros no âmbito de Mandado de Segurança Cível contra o INSS, pleiteando o reconhecimento de que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi concedido administrativamente, com vigência de 30/10/2024 a 27/01/2025. O documento destaca os fundamentos legais, como a Lei 8.213/1991, art. 60 e apresenta jurisprudências relevantes para reforçar a análise do caso. Ao final, requer o encaminhamento do processo para sentença e o reconhecimento da conclusão do processo administrativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Pagamento de Contrato Administrativo Não Cumprido pelo Município de Presidente Figueiredo/AM em Valor de R$ 39.956,00

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Pagamento de Contrato Administrativo Não Cumprido pelo Município de Presidente Figueiredo/AM em Valor de R$ 39.956,00

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por empresa privada contra o Prefeito e Secretário Municipal de Saúde de Presidente Figueiredo/AM, requerendo pagamento imediato de valor devido em contrato administrativo para fornecimento de equipamentos hospitalares, com fundamento no direito líquido e certo, ausência de pendências documentais e violação dos princípios da legalidade, moralidade e equilíbrio econômico-financeiro. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerimentos finais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo de Remoção de Professor com Violação de Critérios de Pontuação

Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato Administrativo de Remoção de Professor com Violação de Critérios de Pontuação

Publicado em: 01/11/2023 Direito AdministrativoConstitucional

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança, visando à anulação de ato administrativo de remoção de professor da rede estadual de ensino. O ato questionado desrespeitou critérios objetivos de pontuação previamente estabelecidos, violando princípios constitucionais como a legalidade, ampla defesa e motivação. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na CF/88, art. 5º, incisos II e LV, além de apresentar jurisprudência consolidada sobre o controle judicial de atos administrativos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público da EBSERH

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público da EBSERH

Publicado em: 26/03/2024 Direito Administrativo

Mandado de segurança impetrado por candidata de concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) requerendo a anulação da nota zero atribuída em questões discursivas devido ao não cumprimento do número mínimo de linhas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e publicidade dos atos administrativos. A ação fundamenta-se no art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV, "a", e LV da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.784/1999, pleiteando, em caráter liminar, a disponibilização do espelho de correção e a reavaliação com base no conteúdo técnico apresentado.

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Modelo de Impugnação de Decisão de Negativa de Mandado de Segurança para Liberação de Matrícula de Imóvel em Porto Velho - RO

Modelo de Impugnação de Decisão de Negativa de Mandado de Segurança para Liberação de Matrícula de Imóvel em Porto Velho - RO

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Trata-se de uma petição apresentada por Lino Lima de Aguiar, sustentando a ilegalidade da decisão que denegou o Mandado de Segurança impetrado contra João Ferreira Gouvêa, Oficial Registrador do 3º Ofício de Cartório de Imóveis de Porto Velho. O objetivo é reverter o bloqueio indevido da matrícula nº 5.901 do imóvel, alegando violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao direito de propriedade. A peça fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e no CPC/2015, além de colacionar jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Mandado de Segurança para Restabelecimento de Anistia Política de Ex-Militar da Aeronáutica Contra Ato do Ministério da Defesa

Modelo de Mandado de Segurança para Restabelecimento de Anistia Política de Ex-Militar da Aeronáutica Contra Ato do Ministério da Defesa

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por ex-militar da Aeronáutica contra ato do Ministro de Estado da Defesa que anulou unilateralmente a concessão de anistia política do Impetrante. Fundamenta-se na violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e na ausência de competência do órgão administrativo para revisar a anistia sem consulta à Comissão de Anistia, conforme estipulado pela Lei nº 10.559/2002 e jurisprudência do STJ. Requer liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e restabelecer os benefícios da anistia.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Procedimento Cirúrgico Urgente Negado por Plano de Saúde

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Procedimento Cirúrgico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar apresentada por beneficiário contra plano de saúde que negou autorização para procedimento cirúrgico urgente de apendicite aguda. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.656/1998, destacando a abusividade da negativa de cobertura e o risco à saúde e à vida do impetrante. A peça aponta a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e requer a concessão de liminar para imediata autorização e custeio do tratamento, com base em jurisprudências e nos princípios constitucionais do direito à saúde.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por professora da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) visando a suspensão liminar e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96, por ausência de notificação, violação do contraditório e ampla defesa, falta de provas quanto ao abandono de cargo e excesso de prazo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e legislação pertinente.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada para Licenciamento Imediato de Veículo pelo Proprietário contra o DETRAN/SP, fundamentado no devido processo legal e Súmula 127 do STJ

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada para Licenciamento Imediato de Veículo pelo Proprietário contra o DETRAN/SP, fundamentado no devido processo legal e Súmula 127 do STJ

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo contra o Diretor do DETRAN/SP, requerendo tutela antecipada para liberação imediata do licenciamento do veículo, independentemente do pagamento de multas administrativas ainda pendentes de decisão final, com base no princípio da legalidade, devido processo legal, Súmula 127/STJ e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Convocação de Excedente em Concurso da Força Aérea Brasileira

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Convocação de Excedente em Concurso da Força Aérea Brasileira

Publicado em: 09/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, impetrado por M. F. de S. L. em face do Comandante da Força Aérea Brasileira. A ação busca assegurar o direito líquido e certo da Impetrante à convocação como Cabo Temporário na Força Aérea Brasileira, devido à irregularidade na convocação de candidatos fora da ordem classificatória. O pedido se baseia nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e moralidade administrativa, amparado por jurisprudências do STJ e normas do edital do certame.

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Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de Imposto de Renda em Proventos de Aposentadoria devido à Cardiopatia Grave

Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de Imposto de Renda em Proventos de Aposentadoria devido à Cardiopatia Grave

Publicado em: 11/05/2024 PrevidenciárioTributário

Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado diagnosticado com cardiopatia grave, visando à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A ação é movida contra a São Paulo Previdência (SPPREV) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar para suspensão imediata dos descontos e devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e em jurisprudências consolidadas do TJSP e STJ.

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Modelo de Réplica à contestação em mandado de segurança contra o Prefeito de Mairiporã, requerendo fornecimento de informações públicas sob fundamento no direito líquido e certo e na Lei de Acesso à Informação

Modelo de Réplica à contestação em mandado de segurança contra o Prefeito de Mairiporã, requerendo fornecimento de informações públicas sob fundamento no direito líquido e certo e na Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 26/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelo impetrante em mandado de segurança contra o Prefeito Municipal de Mairiporã, contestando a negativa de fornecimento de informações públicas sobre bens públicos e atividades da Associação Amigos do Bairro Sausalito, com fundamentação no direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da CF/88 e na Lei 12.527/2011, pleiteando a concessão da segurança para garantir o acesso às informações solicitadas, sob pena de multa diária.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Demolição de Construção Irregular em Condomínio de São Paulo

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Demolição de Construção Irregular em Condomínio de São Paulo

Publicado em: 18/12/2023 Direito AdministrativoDireito Civil

Este documento jurídico trata de um mandado de segurança impetrado por M. F. de S. L. contra o Secretário de Construções Urbanas da Prefeitura Municipal de São Paulo, visando a demolição imediata de um muro irregularmente construído em um condomínio. A construção, realizada de forma clandestina, violou normas urbanísticas e direitos de vizinhança, causando prejuízos à propriedade da impetrante. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX) e na Lei 12.016/2009, destacando a omissão administrativa e atos de corrupção por parte da autoridade coatora. Requer-se, em caráter liminar, a demolição do muro e a responsabilização dos envolvidos, com base no princípio da legalidade e no direito à propriedade.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência de ITBI Baseada em Valor Arbitrado pela Administração Pública

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência de ITBI Baseada em Valor Arbitrado pela Administração Pública

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoTributário

Petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. O documento busca assegurar o direito líquido e certo do impetrante de recolher o ITBI com base no valor real da transação imobiliária, conforme declarado pelas partes, e não no valor arbitrado unilateralmente pela administração pública. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, combinado com a Lei 12.016/09, além de abordar princípios como legalidade tributária, devido processo legal e jurisprudências consolidadas do STJ e STF sobre o tema.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Decisão Judicial de Penhora e Demora no Julgamento de Recurso Extraordinário

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Decisão Judicial de Penhora e Demora no Julgamento de Recurso Extraordinário

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por A. J. dos S., advogada, em face de ato coator praticado por Juíza de Direito da Vara de 1º Grau e pelo Colégio Recursal do Estado, visando suspender decisão de penhora via Bacenjud e combater a demora no julgamento de recurso extraordinário pelo STF. Fundamentado na CF/88, art. 5º, inciso LXIX e na Lei 12.016/2009, o documento aborda a violação ao direito líquido e certo da impetrante, incluindo a aplicação do princípio da razoável duração do processo e a manifesta ilegalidade do ato judicial. Pedido liminar e anulação dos atos ilegais também são requeridos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Adesão ao Novo Parcelamento do Simples Nacional sem Exigências Indevidas

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Adesão ao Novo Parcelamento do Simples Nacional sem Exigências Indevidas

Publicado em: 18/01/2024 Tributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa optante pelo Simples Nacional, visando obter, com pedido de liminar, a adesão a um novo parcelamento de débitos tributários junto à Receita Federal, sem a obrigatoriedade de desistência do parcelamento vigente e sem a imposição do pagamento de entrada de 20% do débito consolidado. Fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, LXIX), na Lei 12.016/09 e na Lei Complementar 123/2006, o documento apresenta argumentos jurídicos sobre a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de jurisprudências que reforçam o cabimento da ação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar Contra Exigências Abusivas da Receita Federal para Novo Parcelamento de Débitos Tributários

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar Contra Exigências Abusivas da Receita Federal para Novo Parcelamento de Débitos Tributários

Publicado em: 19/01/2024 Tributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma empresa inscrita no Simples Nacional contra ato praticado pela Receita Federal. A ação tem como objetivo suspender a exigência de desistência do parcelamento atual e o pagamento de entrada de 20% sobre o débito total como condições para adesão a um novo parcelamento tributário, alegando abusividade e ilegalidade da medida. O fundamento jurídico está pautado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei 12.016/09, e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento inclui a exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudência relevante e os pedidos finais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Estadual para Doutorado no Exterior por Falta de Fundamentação Administrativa

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Estadual para Doutorado no Exterior por Falta de Fundamentação Administrativa

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, professor universitário aprovado em doutorado no exterior, contra decisão administrativa que indeferiu imotivadamente seu pedido de afastamento para curso de pós-graduação stricto sensu, com pedido liminar para suspensão dos efeitos do indeferimento, fundamentado na violação do direito líquido e certo, ausência de motivação do ato administrativo e princípios do devido processo legal. Inclui jurisprudência do STJ e requerimentos finais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anular Alteração Unilateral das Regras e Exigir Transparência na Apuração de Votos do Concurso Rainha do Rodeio Kids promovido pelo Sindicato Rural de Catalão

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anular Alteração Unilateral das Regras e Exigir Transparência na Apuração de Votos do Concurso Rainha do Rodeio Kids promovido pelo Sindicato Rural de Catalão

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Mandado de segurança impetrado por representante legal de menor participante do Concurso Rainha do Rodeio Kids da 45ª ExpoCatalão 2025 contra o Sindicato Rural de Catalão, visando anular decisão administrativa que anulou votos previamente computados sem previsão contratual, garantindo transparência, publicidade e respeito às regras contratuais do certame, com pedido liminar para apresentação de relatório individualizado de votos e suspensão da anulação até decisão final, fundamentado nos princípios da legalidade, ampla defesa, motivação dos atos administrativos e segurança jurídica.

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Modelo de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança: Pedido de Reforma de Acórdão e Anulação de Decisão Judicial com Violação ao Contraditório e Enriquecimento Ilícito

Modelo de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança: Pedido de Reforma de Acórdão e Anulação de Decisão Judicial com Violação ao Contraditório e Enriquecimento Ilícito

Publicado em: 03/10/2024 Processo CivilConstitucional

Recurso Ordinário interposto pela Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA. contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Campos Belos – GO, que indeferiu mandado de segurança. O recurso busca a reforma do acórdão e a anulação de decisão judicial que determinou penhora e liberação de valores sem intimação adequada, configurando violação ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88) e enriquecimento ilícito (art. 884, CCB/2002). Fundamentado na Lei 12.016/2009, o pedido destaca a ilegalidade e a teratologia da decisão impugnada.

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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança contra Extinção do Processo sem Resolução de Mérito por Irregularidades em Concurso Público

Modelo de Apelação em Mandado de Segurança contra Extinção do Processo sem Resolução de Mérito por Irregularidades em Concurso Público

Publicado em: 28/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apelação interposta por candidato em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em mandado de segurança, objetivando a reforma da decisão. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e argumenta a violação de direito líquido e certo, apontando irregularidades no procedimento de inscrição e anexação de documentos por banca organizadora de concurso público. São invocados os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia, e boa-fé administrativa, além de ser pleiteada a anulação da sentença e a regularização da inscrição do apelante no certame.

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Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Publicado em: 23/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um mandado de segurança, impetrado por uma empresa em situação financeira precária contra a omissão administrativa da Receita Federal, que impede a transferência de débitos fiscais para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal transferência é necessária para viabilizar a adesão ao Programa de Regularização Fiscal previsto no Edital PGDAU nº 6/2024. O pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo da impetrante, conforme a Constituição Federal, legislação específica e jurisprudência pertinente. Requer-se a determinação judicial para correção da omissão, garantindo o envio dos débitos à PGFN e a possibilidade de regularização fiscal da empresa.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra INSS para Agendamento de Perícia Médica em Benefício por Incapacidade

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra INSS para Agendamento de Perícia Médica em Benefício por Incapacidade

Publicado em: 27/10/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por segurado da Previdência Social contra ato omissivo do INSS que indeferiu ou impossibilitou o agendamento de perícia médica, etapa indispensável para análise de benefício por incapacidade (auxílio-doença). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos (CF/88, Lei 8.213/1991, Lei 12.016/2009), jurisprudência relevante, e requer a concessão de medida liminar para garantir o direito líquido e certo ao agendamento da perícia, bem como a regular tramitação do pedido administrativo. Inclui pedidos de notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público Federal, e produção de provas documentais.

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Modelo de Apelação Contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança Relativo a Direito de Recebimento de Lote Urbano em Confins/MG

Modelo de Apelação Contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança Relativo a Direito de Recebimento de Lote Urbano em Confins/MG

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Recurso de apelação interposto por Iracema contra sentença de primeira instância que denegou mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo ao recebimento de lote urbano na nova área urbanizada do Município de Confins/MG. A ação aborda os fundamentos jurídicos sobre discricionariedade administrativa, o princípio da legalidade e a violação de direitos constitucionais, sustentando que a decisão administrativa foi arbitrária e desigual. O documento requer a reforma da sentença para garantir os direitos da Apelante, com base no artigo 1.009 do CPC/2015 e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais Relacionados à Remissão de Créditos de ICMS

Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais Relacionados à Remissão de Créditos de ICMS

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar, impetrado por contribuinte do ICMS contra a omissão do Secretário de Estado da Fazenda, visando compelir a Administração Pública à análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais necessários à remissão de créditos tributários. Fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei Estadual 10.177/1998, o pedido busca proteger direito líquido e certo violado, diante do descumprimento do prazo legal de 120 dias para análise do requerimento.

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Modelo de Petição de juntada de procuração para regularização da representação processual da menor M. A. S. contra o INSS em Mandado de Segurança, com pedido de prosseguimento e justiça gratuita

Modelo de Petição de juntada de procuração para regularização da representação processual da menor M. A. S. contra o INSS em Mandado de Segurança, com pedido de prosseguimento e justiça gratuita

Publicado em: 25/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada pelo advogado da menor M. A. S., pessoa com deficiência, requerendo a juntada da procuração outorgada pela representante legal para regularizar a representação processual em Mandado de Segurança contra o INSS, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais, buscando o prosseguimento do feito e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Ato de Omissão na Remessa de Recurso de Apelação em Juizado Especial Criminal

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Ato de Omissão na Remessa de Recurso de Apelação em Juizado Especial Criminal

Publicado em: 06/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Mandado de Segurança impetrado por O. L. F. contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Maria de Jetibá, que deixou de remeter tempestivamente recurso de apelação à Turma Recursal, causando prejuízo ao direito líquido e certo do impetrante. A peça fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, destacando a violação de direito líquido e certo pelo não cumprimento dos procedimentos legais previstos na Lei 9.099/95. São apresentados os fatos, os fundamentos jurídicos, doutrina aplicável e jurisprudências relevantes, acompanhados de pedidos liminares e definitivos para assegurar a análise do recurso.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Ato Administrativo da SPPREV e Reconhecimento de Direito à Pensão por Morte

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Ato Administrativo da SPPREV e Reconhecimento de Direito à Pensão por Morte

Publicado em: 15/02/2025 Processo Civil

Mandado de Segurança impetrado por herdeira contra ato da São Paulo Previdência (SPPREV), buscando a anulação de decisão administrativa que negou o pagamento de cota-parte de pensão por morte e das parcelas vencidas desde o falecimento do instituidor. Fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV e LXIX), na Lei 12.016/2009 e na jurisprudência, o pedido destaca a ilegalidade do ato praticado pela autarquia estadual, a violação de direito líquido e certo da impetrante e a necessidade de tutela liminar para assegurar o direito à subsistência e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Análise de Aposentadoria de Professora Concursada

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Análise de Aposentadoria de Professora Concursada

Publicado em: 23/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma professora concursada contra a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra. A ação busca garantir a análise célere do pedido de aposentadoria da impetrante, que se encontra pendente há mais de um ano, mesmo após a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS. A demora injustificada viola os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, configurando abuso de poder. O pedido fundamenta-se no art. 5º, XXXIV e LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, além de normas estaduais e jurisprudências. Como medida liminar, requer-se a análise do pedido em 30 dias, sob pena de multa diária.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Concurso Público por Violação aos Princípios da Legalidade e Razoabilidade

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Concurso Público por Violação aos Princípios da Legalidade e Razoabilidade

Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo

Mandado de segurança com pedido liminar apresentado por candidato de concurso público, visando à anulação de nota zero atribuída em prova discursiva sob a justificativa de ultrapassagem do limite de linhas. O documento fundamenta-se na violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e publicidade, bem como na ausência de critérios claros no edital, configurando abuso de poder por parte da autoridade coatora. São pleiteadas a reavaliação da prova e a continuidade do candidato no certame, com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Indeferimento Injustificado de Benefício Previdenciário pelo INSS, fundamentado na apresentação comprovada de documentos e urgência médica da impetrante

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Indeferimento Injustificado de Benefício Previdenciário pelo INSS, fundamentado na apresentação comprovada de documentos e urgência médica da impetrante

Publicado em: 11/07/2025 Processo Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão administrativa do INSS que indeferiu benefício previdenciário apesar da apresentação dos documentos exigidos, evidenciando ilegalidade e afronta a direitos fundamentais. O documento destaca a urgência da situação da impetrante, que se encontra em home care, e fundamenta o pedido na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência do STF e STJ, requerendo a concessão imediata do benefício e a anulação do ato administrativo.

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