Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por [Nome do Autor], objetivando a suspensão da notificação da Secretaria Municipal do Município do Rio de Janeiro, que determinou a retirada de compressores de ar condicionado instalados na varanda de seu apartamento, área de sua propriedade exclusiva. O autor fundamenta seu pedido no direito à propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII) e no Código Civil (art. 1228), alegando que a ordem da autoridade coatora é ilegal, arbitrária e inconstitucional.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da referida notificação para evitar prejuízos irreparáveis, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre ressaltar que o mandado de segurança é o instrumento constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.

A. Do Direito à Propriedade

O direito à propriedade é assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal, que estabelece que "é garantido o direito de propriedade". Além disso, o art. 1228 do Código Civil dispõe que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

No presente caso, verifica-se que os compressores de ar condicionado foram instalados dentro da área exclusiva do autor, não havendo, até o momento, qualquer evidência de violação das normas condominiais ou de prejuízo ao direito de vizinhança. Nesse sentido, a ordem de retirada emitida pela Secretaria Municipal não encontra respaldo legal, configurando abuso de poder.

B. Da Inviolabilidade do Domicílio

O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagra o princípio da inviolabilidade do domicílio, ao estabelecer que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

A notificação da Secretaria Municipal, ao determinar a retirada dos compressores instalados na área exclusiva do autor, interfere diretamente na esfera da inviolabilidade de seu domicílio, o que reforça a ilegalidade do ato administrativo.

C. Da Concessão da Liminar

A concessão da medida liminar encontra fundamento no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a retirada dos compressores comprometeria o conforto térmico do imóvel do autor, especialmente em uma cidade como o Rio de Janeiro, conhecida por suas altas temperaturas. Além disso, o fumus boni iuris está presente, tendo em vista os direitos constitucionais e legais invocados pelo autor.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, voto no sentido de:

1. Conhecer do presente mandado de segurança, por preencher os requisitos legais previstos na Lei 12.016/2009;
2. Conceder a medida liminar pleiteada, suspendendo os efeitos da notificação emitida pela Secretaria Municipal do Município do Rio de Janeiro, impedindo a retirada dos compressores de ar condicionado instalados na varanda do apartamento do autor;
3. No mérito, conceder a segurança, confirmando a liminar, para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo e garantir o direito de propriedade do autor;
4. Condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente.

É como voto.