Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise ao pedido formulado nos autos do processo nº __________, reiterando o pleito de revogação da prisão preventiva, passo a expor a fundamentação de minha decisão, em estrita observância ao que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos

O requerente encontra-se preso preventivamente desde [data da prisão], em razão de decisão fundamentada deste juízo, que reconheceu, à época, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

O inquérito policial foi concluído e a denúncia oferecida pelo Ministério Público em [data da denúncia]. Não obstante, a defesa sustenta a inexistência de novos elementos que justifiquem a manutenção da prisão, requerendo sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP.

Da Fundamentação Jurídica

A prisão preventiva, conforme o disposto no art. 312 do CPP, constitui medida cautelar excepcional, cabível apenas quando demonstrada a sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXVI, reforça o caráter excepcional da prisão preventiva, determinando a sua inaplicabilidade quando for possível a concessão de liberdade provisória.

No presente caso, a conclusão do inquérito policial e a ausência de novos elementos concretos apontam para a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP. Ademais, a presunção de inocência, consagrada no art. 5º, LVII da CF/88, veda a antecipação de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores destaca a necessidade de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, conforme os precedentes:

• STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ: \"A prisão preventiva deve ser analisada sob os princípios da necessidade e proporcionalidade, sendo imprescindível a demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.\"
• STF - HC 212.647-AgR/PB: \"A contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva deve ser avaliada à luz das peculiaridades do caso concreto, não podendo a prisão ser mantida de forma automática.\"
• TJSP - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \"A reiteração de pedidos de revogação da prisão preventiva deve ser analisada com base na existência de novos elementos que demonstrem a desnecessidade da medida cautelar.\"

Conclusão

Ante o exposto, reconheço que a manutenção da prisão preventiva, no presente caso, não encontra suporte em elementos concretos que justifiquem sua necessidade. Assim, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva, previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. A revogação da prisão preventiva do requerente, com a expedição do competente alvará de soltura;
2. A aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas por este juízo;
3. A intimação do Ministério Público para ciência e manifestação, caso necessário.

Esta é a minha decisão, fundamentada nos princípios constitucionais e legais aplicáveis à matéria, em obediência ao disposto no art. 93, IX da CF/88.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito