Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de julgamento de ação penal em que os réus, vereadores do município de ___, foram denunciados por suposta prática do crime previsto no art. 359-G do Código Penal, ao aprovarem projeto de lei que fixava os subsídios da legislatura seguinte dentro do prazo vedado pelos princípios legais e constitucionais.

Após a instrução processual, com a apresentação das alegações finais pelas partes, os autos vieram conclusos para julgamento.

Fundamentação

A presente decisão está fundamentada no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, garantindo a transparência e a obediência ao devido processo legal.

1. Dos Fatos

Os réus foram acusados de agir em desconformidade com a legislação ao fixar os subsídios em período vedado, conforme a denúncia. No entanto, a defesa alegou que não houve dolo específico na conduta, sendo os atos praticados no exercício regular da função legislativa, em conformidade com o art. 29, VI, da Constituição Federal.

2. Da Tipicidade Penal

O art. 359-G do Código Penal exige a demonstração de dolo específico para a configuração do crime. No caso em tela, não foram apresentados elementos probatórios robustos que demonstrem a intenção deliberada dos réus em infringir a norma legal para obtenção de vantagem indevida.

A jurisprudência dominante, conforme precedentes do STJ e TJSP, reforça a necessidade de interpretação restritiva das normas penais, especialmente em casos que envolvam a autonomia legislativa municipal.

3. Da Prova

Não há nos autos prova suficiente que demonstre o dolo específico necessário para a configuração do crime imputado. Em conformidade com o princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a dúvida deve favorecer os réus.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar improcedente a denúncia, absolvendo os réus com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes para embasar a condenação;
2. Reconhecer, subsidiariamente, a ausência de dolo específico, afastando a tipicidade da conduta imputada;
3. Determinar o arquivamento dos autos, com as devidas comunicações de praxe.

É como voto.

Termos Finais

Nos termos da Constituição Federal, art. 93, IX, e com base nos fatos e fundamentos apresentados, esta decisão respeita os princípios da legalidade, moralidade e devido processo legal.

Publique-se e intimem-se as partes.

Local e Data.

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Magistrado