Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C. D. da S. G., preso em flagrante sob a acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica. A defesa argumenta pela ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, requerendo a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise do caso em apreço deve ser conduzida à luz dos princípios constitucionais e legais que regem a prisão preventiva e o direito à liberdade. Conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada.

No caso em tela, a prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública e proteção da vítima, conforme art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). Entretanto, os elementos constantes nos autos não demonstram, de forma concreta, a presença dos requisitos do fumus commissi delicti (indícios suficientes de autoria e materialidade) e do periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal).

O paciente é réu primário, possui residência fixa e trabalho lícito. Tais circunstâncias indicam que não há risco concreto de reiteração delitiva ou fuga. Ademais, conforme relatado, a vítima expressou não se sentir ameaçada e manifestou desejo de suspensão das medidas protetivas, o que enfraquece o argumento de perigo à ordem pública ou à integridade da ofendida.

O princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CF/88, impõe que a prisão preventiva seja medida de exceção, sendo aplicável apenas quando não houver outra medida suficiente para salvaguardar os interesses do processo penal. Nesse sentido, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de contato com a vítima e a proibição de se ausentar da comarca, revelam-se adequadas e proporcionais ao caso concreto.

Por fim, destaco a jurisprudência consolidada sobre o tema:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: “Pleito de liberdade provisória. Delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica ou familiar. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Paciente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.”
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: “Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito insuficiente para determinar a prisão cautelar. Réu primário e com bons antecedentes. Medidas alternativas à prisão em condições de oferecer resposta cautelar mais adequada para o caso concreto. Ordem concedida.”

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, LXVIII, e art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal, voto no sentido de conceder a ordem de habeas corpus, determinando a revogação da prisão preventiva do paciente C. D. da S. G., mediante aplicação das seguintes medidas cautelares:

1. Comparecimento periódico em juízo, conforme periodicidade a ser fixada pelo juízo de origem;
2. Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação;
3. Proibição de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 300 metros;
4. Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.

Recomendo que o juízo de origem monitore o cumprimento das medidas cautelares e adote as providências necessárias em caso de descumprimento.

É como voto.

CONCLUSÃO

Com o voto acima, acolho os fundamentos jurídicos e os princípios constitucionais aplicáveis ao caso, reafirmando o dever do Poder Judiciário de garantir a liberdade de forma responsável e proporcional, sem prejuízo à segurança da vítima ou à ordem pública.