Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo criminal movido em face de A. C., acusada pelo Ministério Público de prática de homicídio qualificado, em razão de ter tirado a vida de seu próprio filho recém-nascido. O laudo pericial confirmou que a ré apresentava sinais de estado puerperal, sendo este um elemento central para a análise do caso. A defesa sustenta a aplicação do artigo 123 do Código Penal — infanticídio, enquanto o Ministério Público entende que o ato foi premeditado e doloso.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, compete ao magistrado fundamentar suas decisões de modo claro e preciso, o que passo a fazer.

Do Enquadramento Jurídico

O artigo 123 do Código Penal prevê o crime de infanticídio, que ocorre quando a mãe tira a vida de seu filho, durante o parto ou logo após, sob influência do estado puerperal. O laudo pericial apresentado nos autos é categórico ao atestar que A. C. encontrava-se em estado puerperal no momento do crime.

A defesa argumenta, de forma consistente, que a ocultação da gravidez e o contexto emocional vivenciado pela ré não afastam a influência do estado puerperal. Essa interpretação encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátrias, que reconhecem a necessidade de considerar as circunstâncias emocionais e sociais que envolvem a prática do delito.

Da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, exige que a análise do caso leve em consideração as condições psíquicas e emocionais da ré. O estado puerperal não apenas afeta o discernimento da mulher, mas também é reconhecido como uma condição biológica e psicológica que reduz a culpabilidade da agente.

Das Jurisprudências

A defesa trouxe à colação jurisprudências que reforçam a aplicação do artigo 123 do Código Penal ao caso concreto:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Reconhecimento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da primariedade e dos bons antecedentes da ré.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Caso em que o dolo foi afastado, considerando-se a inexigibilidade de conduta diversa e as circunstâncias emocionais da ré.

Das Provas

As provas constantes nos autos, especialmente o laudo pericial e os relatos testemunhais, corroboram a tese defensiva de que o ato foi praticado sob influência do estado puerperal. Não há evidências robustas que sustentem a premeditação ou a intenção dolosa qualificada pela acusação do Ministério Público.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido da defesa para:

1. Reconhecer que o crime praticado por A. C. configura infanticídio, nos termos do artigo 123 do Código Penal, afastando-se a imputação de homicídio doloso qualificado;
2. Conceder as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alínea \"d\", do Código Penal, especialmente a confissão espontânea;
3. Aplicar a pena mínima prevista para o crime de infanticídio, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o artigo 44 do Código Penal, desde que preenchidos os requisitos legais;
4. Conceder o benefício da gratuidade de justiça à ré, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando sua hipossuficiência econômica.

Determino, ainda, que sejam realizadas todas as diligências necessárias para a execução desta decisão, bem como a análise da possibilidade de concessão de medidas que promovam a reintegração social da ré.

Conclusão

Assim, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos dispositivos legais e jurisprudenciais pertinentes, julgo o presente caso em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem o devido processo penal e a dignidade da pessoa humana.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado