Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Penal em que se discute a tipificação do crime praticado pela ré, A. J. dos S., após o parto de seu filho, que resultou na morte do recém-nascido. O Ministério Público pleiteia a desclassificação do crime de infanticídio, previsto no art. 123 do Código Penal, para homicídio doloso qualificado, nos termos do art. 121, §2º, I, do Código Penal. A defesa, por sua vez, alega que o fato foi cometido sob a influência do estado puerperal, cabendo a manutenção da tipificação como infanticídio.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada.

O crime de infanticídio, previsto no art. 123 do Código Penal, exige, para sua configuração, a comprovação de que a conduta foi praticada sob a influência do estado puerperal. O estado puerperal é uma condição reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, caracterizada por alterações físicas e psicológicas que comprometem o discernimento da mulher após o parto.

Analisando os autos, observa-se que os laudos periciais juntados ao processo confirmam que a ré encontrava-se, à época dos fatos, sob a influência do estado puerperal. Além disso, os depoimentos colhidos corroboram a tese defensiva de que a ré agiu sob forte influência das alterações emocionais e hormonais decorrentes do parto.

Por outro lado, o pleito ministerial de desclassificação para homicídio doloso qualificado não encontra amparo nos elementos probatórios. A presunção de que a ré teria plena capacidade de discernimento no momento do fato é afastada pelos laudos periciais, que confirmam o estado puerperal.

É importante ressaltar que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantida pelo art. 5º, XXXVIII, \"c\", da Constituição Federal, deve ser respeitada. Compete ao Conselho de Sentença analisar as circunstâncias do caso concreto e decidir sobre a tipificação do crime.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 123 do Código Penal e no art. 5º, XXXVIII, \"c\", da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Mantida a tipificação do crime como infanticídio (CP, art. 123), reconhecendo a influência do estado puerperal sobre a conduta da ré;
2. Garantido o julgamento do caso pelo Tribunal do Júri, respeitando-se a soberania dos veredictos;
3. Indeferido o pleito do Ministério Público de desclassificação para homicídio doloso qualificado (CP, art. 121, §2º, I).

Assim, julgo procedente o pedido da defesa para manter a tipificação do crime como infanticídio e determinar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Conclusão

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo