Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise dos autos nº 8000036-20.2022.8.24.0061, em que o apenado J. V. D. apresentou justificativa para violações do uso de tornozeleira eletrônica, com fundamento no artigo 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). Passo à análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, bem como à apreciação do pedido formulado.

Dos Fatos

O apenado cumpre pena em regime semiaberto domiciliar com monitoramento eletrônico. Consta no relatório de monitoramento eletrônico duas categorias de violações:

• Violação nº 1: Ocorreu em 28/04/2024 devido à falha no carregador do equipamento, prontamente substituído pelo apenado no mesmo dia.
• Violação nº 2: Pequenas desconexões em diversas datas, atribuídas a falhas de sinal durante deslocamentos autorizados para a cidade de Joinville, onde o apenado presta serviços e visita a mãe.

Os fatos narrados foram acompanhados de justificativas e evidências de que as violações ocorreram por fatores alheios à vontade do apenado.

Do Direito

O artigo 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal prevê que as violações das regras de monitoramento eletrônico podem acarretar sanções, desde que devidamente fundamentadas e proporcionais. Ainda, o artigo 50, VI, combinado com o artigo 39, V, da mesma lei, exige a comprovação de dolo para a configuração da falta grave.

No caso em tela, a primeira violação decorreu de falha técnica no carregador da tornozeleira, prontamente resolvida pelo apenado. As demais violações foram causadas por falhas de sinal, durante deslocamentos autorizados, devido à cobertura insuficiente da rede.

A ausência de dolo ou de intenção de burlar o monitoramento, assim como a plausibilidade das justificativas apresentadas, afastam a possibilidade de aplicação de sanções severas, como regressão de regime, em consonância com o princípio da proporcionalidade.

Fundamentos Constitucionais

Conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Nesse sentido, a aplicação de sanções ao apenado exige a análise detida das circunstâncias e das justificativas apresentadas, de forma a garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (artigo 5º, LIV e LV, da CF).

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) reforça a necessidade de decisões proporcionais e razoáveis, especialmente em situações de cumprimento de pena.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência reforça o entendimento de que a ausência de dolo e a plausibilidade das justificativas afastam a caracterização de falta grave:

• No julgamento do Agravo de Execução Penal nº Acórdão/TJSP, o TJSP decidiu que a ausência de dolo e de intenção de burlar o monitoramento eletrônico afastam a configuração de falta grave.
• O STJ, no AgRg no Habeas Corpus nº 893.030, reafirmou que sanções severas são desproporcionais quando as violações são acidentais ou alheias à vontade do apenado.

Conclusão do Voto

Ante o exposto, considerando os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, bem como as justificativas apresentadas pelo apenado, voto por:

• Conhecer o pedido formulado pelo apenado;
• Julgar procedente a justificativa apresentada para as violações do uso de tornozeleira eletrônica;
• Determinar que não sejam aplicadas sanções ao apenado, considerando a ausência de dolo e a plausibilidade das justificativas;
• Ressalvar o direito ao contraditório e à ampla defesa caso novos elementos surjam no curso do processo.

É como voto.

Termos Finais

São Francisco do Sul – SC, data.

Juiz(a)