Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Justificativa de Violações no Uso de Tornozeleira Eletrônica em Execução Penal com Base na LEP

Publicado em: 16/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada na Vara de Execuções Penais de São Francisco do Sul - SC, nos autos nº 8000036-20.2022.8.24.0061, para justificar violações no uso de tornozeleira eletrônica por apenado em regime semiaberto domiciliar. O documento fundamenta-se no artigo 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), e argumenta ausência de dolo nas infrações, que foram causadas por falhas técnicas do equipamento ou condições alheias à vontade do apenado. São citadas jurisprudências do TJSP e STJ para reforçar a não aplicação de sanções, com pedidos de aceitação das justificativas e afastamento de penalidades.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Impostas por Direção Perigosa

Publicado em: 14/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de habeas corpus apresentada à Vara Criminal competente, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, pleiteando a revogação de medidas cautelares impostas à paciente acusada de direção perigosa (CTB, art. 311). Argumenta-se que tais medidas são desproporcionais, violam o princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV) e não encontram amparo nos requisitos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. A petição destaca a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal e apresenta jurisprudências do STJ e TJSP corroborando o pedido. Alternativamente, requer a substituição das medidas por outras menos gravosas.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação com Pedido de Indenização por Danos Morais em Acidente de Trânsito

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada por A. J. dos S. contra C. E. da S., fundamentada nos artigos 138 e 139 do Código Penal, em razão de acusações caluniosas e difamatórias relacionadas a suposto favorecimento durante exame de teor alcoólico após acidente de trânsito fatal. O documento requer a condenação criminal do querelado, fixação de indenização por danos morais e produção de provas, incluindo depoimentos e audiência de conciliação, com base na proteção constitucional à honra e reputação (CF/88, art. 5º, X).

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Viagem de Requerente Submetido a Medidas Cautelares em Processo Criminal

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por investigado(a) em liberdade, sujeito(a) a medidas cautelares, que solicita autorização para ausentar-se da comarca em virtude de compromissos profissionais inadiáveis. A petição fundamenta-se nos artigos 319, IV, e 300 do CPP e CPC/2015, além de princípios constitucionais como o direito ao trabalho e a proporcionalidade. Inclui a comprovação documental da necessidade da viagem e jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido.

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Modelo de Agravo de Recurso Especial visando à Reforma de Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 13/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Agravo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. O agravante busca a reforma da decisão, destacando a ausência de provas suficientes para a condenação por suposto crime de dano (CP, art. 163). O recurso aborda a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, bem como a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Inclui pedidos de análise do mérito, absolvição do agravante com base no CPP, art. 386, VII, e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Anulação de Julgamento do Tribunal do Júri por Nulidades Processuais e Revisão de Dosimetria

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por R.S. de A., condenado por homicídio simples, com fundamento no art. 593, III, do CPP, requerendo a anulação da sentença de pronúncia e do julgamento pelo Tribunal do Júri, devido à violação do contraditório e da ampla defesa, utilização de depoimento irregular, ausência de esclarecimentos técnicos sobre a causa mortis e aplicação incorreta da dosimetria da pena sem atenuante de menoridade (art. 65, I, do CP). O pedido visa a devolução dos autos à origem para complementação do laudo pericial e revisão da sentença.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Pedido de Desclassificação de Crime de Porte de Arma de Uso Restrito com Base em Princípios Constitucionais e Proporcionalidade

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Resposta à Acusação apresentada em processo criminal, referente à acusação de porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003). O documento fundamenta o pedido de desclassificação do delito para os crimes dos arts. 12 ou 14 da mesma lei, alegando ausência de dolo específico e ressaltando princípios constitucionais como a proporcionalidade e a individualização da pena. Inclui jurisprudências e doutrina que corroboram a tese defensiva, além de pedidos de liberdade provisória e aplicação de pena mínima ou substitutiva.

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Modelo de Justificativa de Não Cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Pedido de Regularização e Designação de Nova Audiência

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Clecio Jose da Silva Bezerra, justificando o não cumprimento inicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, como ausência de citação e mudança de domicílio. O documento requer o reconhecimento da justificativa, designação de nova audiência para regularização das obrigações pactuadas e autorização para cumprimento do acordo na localidade atual de residência, destacando fundamentos no art. 28-A, §4º, do CPP, e jurisprudências do STJ.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas com Pedido de Rejeição da Denúncia e Subsidiariamente Aplicação de Redutor de Pena

Publicado em: 12/02/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado em defesa de Dorismar Duarte Santos, denunciado no processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], tramitando na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO. A peça apresenta resposta à acusação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), pleiteando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor de pena do §4º do art. 33 da referida lei, em caso de eventual condenação. O texto traz fundamentos jurídicos detalhados, como a análise de insuficiência probatória, jurisprudências aplicáveis e os direitos constitucionais do réu, além de pedidos de produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Defesa em Medidas Protetivas de Urgência no Âmbito da Lei Maria da Penha com Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação

Publicado em: 12/02/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por C.E. da S., no âmbito das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M.F. de S.L., com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A defesa argumenta a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, requerendo o contraditório, ampla defesa, e a revogação das medidas protetivas. A peça destaca jurisprudências do STJ e TJSP, além de princípios constitucionais fundamentais como a ampla defesa e o devido processo legal, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição ou Desclassificação da Conduta

Publicado em: 12/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo as alegações finais da defesa no processo nº 5693233-97.2023.8.09.0093, envolvendo o réu D. S. G. S., acusado de violência doméstica no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Jataí/GO. A defesa argumenta a ausência de dolo na conduta, com base no art. 403, §3º, do CPP, e solicita a absolvição do réu, a desclassificação da conduta para infração de menor potencial ofensivo ou a aplicação de benefícios legais em caso de eventual condenação. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no princípio da presunção de inocência, fragilidades nas provas apresentadas e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa no Âmbito do Juizado de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas com Fundamentação no CPP, Art. 386, VII

Publicado em: 11/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Alegações finais apresentadas pela defesa de S. de J. C. N. F., no Juizado de Violência Doméstica de Rio Verde - GO, em processo que trata de acusações de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva. A defesa solicita a absolvição do réu com base na insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), destacando o princípio da presunção de inocência e a fragilidade das provas apresentadas. Como pedidos subsidiários, requer o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, o direito de recorrer em liberdade. A peça jurídica é fundamentada em jurisprudências relevantes e princípios constitucionais do direito penal brasileiro.

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Modelo de Pedido de Prorrogação da Permanência de Criança em Estabelecimento Prisional e Revisão para Prisão Domiciliar com Base no CPP e na Lei de Execução Penal

Publicado em: 11/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição fundamentada nos artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e no artigo 117 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), requerendo a prorrogação do prazo de permanência de criança, ainda em fase de amamentação, junto à mãe no estabelecimento prisional, bem como a concessão de prisão domiciliar. O pedido destaca a proteção integral da criança, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e jurisprudências relevantes do STF e STJ que reconhecem o direito à convivência materna em casos similares. A petição argumenta a inexistência de histórico de violência por parte da requerente e a imprescindibilidade de sua presença para garantir o desenvolvimento saudável do bebê.

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Modelo de Pedido de Extensão de Prazo para Amamentação ou Concessão de Prisão Domiciliar com Base na Proteção Integral à Criança e Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 11/02/2025 Direitos HumanosDireito Penal

Petição inicial apresentada à Vara de Execuções Penais, com solicitação para extensão do prazo de amamentação de criança recém-nascida em regime prisional ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar. Fundamentada nos princípios constitucionais da proteção integral à criança (art. 227 da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, na legislação infraconstitucional (art. 318-A do CPP e Lei 13.769/2018), na Lei de Execução Penal, bem como em jurisprudências relevantes do STF e STJ. O documento enfatiza a imprescindibilidade dos cuidados maternos nos primeiros meses de vida e a ineficiência estatal em garantir condições adequadas no cárcere, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde e da doutrina jurídica.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Publicado em: 10/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição elaborada pelo requerente, devidamente representado por seu advogado, solicitando a revogação da prisão preventiva fundamentada no Código de Processo Penal (art. 316 e 312) e na Constituição Federal (art. 5º, incisos LXVI e LVII). O pedido destaca a inexistência de novos elementos que justifiquem a manutenção da prisão, a proporcionalidade das medidas cautelares alternativas previstas no CPP (art. 319) e o respeito ao princípio da presunção de inocência. O documento apresenta ainda jurisprudências relevantes do STF, STJ e TJSP, reforçando a excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de análise concreta dos requisitos legais.

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Modelo de Manifestação em Processo Penal para Reafirmação de Condenação de Danos Morais com Base na Sentença Penal Condenatória e Constituição Federal

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta manifestação em processo penal, com fundamento no CPC/2015, art. 319, buscando a manutenção da condenação do réu ao pagamento de danos morais fixados em sentença penal condenatória. O texto destaca os direitos constitucionais da vítima, a obrigatoriedade de reparação nos termos do Código Civil (art. 927) e do CPC/2015 (art. 515, VI), além de abordar a proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório. O pedido inclui a aplicação de correção monetária, juros de mora e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes são citadas para reforçar os critérios adotados.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal por Descumprimento de Medida Protetiva com Fundamentação em Insuficiência de Provas

Publicado em: 10/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo o acusado A. J. dos S., denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006). O documento discute a ausência de provas suficientes e fundamenta o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, VII, do CPP. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial que reforçam a necessidade de provas inequívocas para condenação, além de pedidos subsidiários caso a absolvição não seja acolhida.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade de Provas Obtidas por Invasão de Domicílio

Publicado em: 10/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 5º, incisos XI, LVI e LXXVIII da Constituição Federal, em favor de A. J. dos S., preso preventivamente há 10 meses sob acusação de tráfico de drogas. A defesa argumenta violação da inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal, sem consentimento válido ou fundada suspeita. Requer a revogação da prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura, caso não haja outro motivo de prisão.

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Modelo de Pedido de Concessão de Indulto Pleno com Base no Código Penal e Decreto Presidencial

Publicado em: 09/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por condenado em execução penal, requerendo a concessão de indulto pleno com fundamento no CP, art. 107, II, do Código Penal e no Decreto Presidencial aplicável. O documento detalha o cumprimento dos requisitos legais e subjetivos, incluindo comportamento carcerário exemplar e adequação aos critérios temporais e de natureza do crime. Solicita-se a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e manifestação do Ministério Público. Fundamentação amparada pela Constituição Federal, jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e garantias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Importunação Sexual com Fundamentação Jurídica e Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 09/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa elaborada no âmbito de ação penal por suposto crime de importunação sexual, conforme previsto no artigo 215-A do Código Penal. O documento apresenta argumentos baseados em contradições nos depoimentos da vítima, ausência de elementos probatórios suficientes e análise de imagens de segurança, requerendo a absolvição sumária com base no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. Destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Embargos de Declaração para Saneamento de Omissão na Dosimetria da Pena com Base no CPP, Art. 619

Publicado em: 08/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de embargos de declaração apresentada ao Juízo da Vara Criminal, com fundamento no CPP, art. 619, visando sanar omissão na decisão condenatória que não fundamentou adequadamente a aplicação das atenuantes previstas no CP, art. 65, I (menoridade relativa) e ausência de antecedentes criminais. O documento destaca a necessidade de cumprimento do princípio da motivação das decisões judiciais, conforme CF/88, art. 93, IX, e fundamenta o pedido com doutrina e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Recurso de Apelação: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória em Caso de Lesão Corporal e Perseguição com Base em Provas Insuficientes

Publicado em: 07/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta um recurso de apelação interposto por J. da S., condenado por lesão corporal (art. 129, §13º, do CP) e perseguição (art. 147-A do CP). O recurso fundamenta-se na ausência de provas suficientes para a condenação, conforme art. 386, VI, do CPP, e na violação do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). O apelante solicita a reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça, destacando a inconclusividade do laudo pericial e a provocação direta da vítima, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas em casos de crimes contra a pessoa.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Embriaguez ao Volante com Pedido de Transação Penal ou Reanálise de ANPP

Publicado em: 07/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Documento de resposta à acusação apresentado em processo penal, fundamentado no Código de Processo Penal (CPP, art. 396-A), referente à denúncia do acusado por embriaguez ao volante (CTB, art. 306). O documento solicita, alternativamente, a concessão de transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76) ou a reanálise da possibilidade de celebração de um novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base no CPP, art. 28-A. A peça destaca questões relacionadas à competência territorial e dificuldades logísticas, além de trazer jurisprudências sobre nulidades processuais e benefícios penais.

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Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Publicado em: 07/02/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por representante legal de adolescente, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal de 1988, para substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida. O pedido se baseia na irregularidade da abordagem policial e na desproporcionalidade da internação, considerando a primariedade do adolescente e a ausência de reiteração em atos infracionais. São solicitados a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, a designação de audiência de apresentação e a concessão de justiça gratuita, entre outros.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Não Admissão de Recurso Especial em Caso de Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 07/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Agravo de Instrumento interposto por J. A. G. perante o Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], com fundamento no artigo 1.015 do CPC/2015, contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto em processo referente à condenação por estupro de vulnerável. O documento argumenta pela existência de violação de dispositivos legais, divergência jurisprudencial e princípios constitucionais, solicitando a remessa do recurso ao STJ para apreciação do mérito e a reforma da decisão interlocutória.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 07/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Montividiu – Goiás, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do CPP. O documento pleiteia a revogação da prisão preventiva de C. D. da S. G., acusado de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, argumentando ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão, como o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A peça ressalta a primariedade do paciente, residência fixa e trabalho lícito, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, para garantir a ordem pública e proteção da vítima. Inclui jurisprudências recentes favoráveis à concessão da liberdade provisória em casos semelhantes.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva com Base no Art. 5º, LXV da Constituição Federal e no Código de Processo Penal

Publicado em: 07/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juízo Criminal da Comarca de Montividiu/GO requerendo o relaxamento da prisão preventiva de C. D. da S. G., com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos arts. 310, I, e 312 do Código de Processo Penal. O documento argumenta que a prisão preventiva não atende aos requisitos legais, destacando que o requerente é réu primário, possui residência fixa, emprego lícito e não apresenta risco à ordem pública ou à instrução criminal. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP. Contém também jurisprudências relevantes e pedido de manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Contexto de Alienação Parental e Denunciação Caluniosa

Publicado em: 06/02/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Penal

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., objetivando a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei Maria da Penha. O requerente argumenta a inexistência de risco atual que justifique a continuidade das medidas, apontando indícios de alienação parental e possível prática de denunciação caluniosa por parte da requerida. A petição baseia-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ e TJSP, além de solicitar remessa ao Ministério Público para apuração dos fatos.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 06/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Recurso de apelação apresentado por O. V. da S. F. contra sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI. O apelante foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, §3º, e art. 303, §2º), em concurso formal de crimes (CP, art. 70). A defesa fundamenta o recurso na ausência de provas suficientes para a condenação, com base no princípio do in dubio pro reo, destacando inconsistências nas provas testemunhais e a ausência de prova técnica conclusiva. O pedido principal busca a absolvição do apelante, ou, subsidiariamente, a redução da pena.

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Modelo de Manifestação sobre Laudo Pericial Criminal para Reconhecimento de Inimputabilidade Penal com Base em Transtorno Mental

Publicado em: 06/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Peça processual apresentada à Vara Criminal buscando o reconhecimento da relevância de laudo pericial que atesta esquizofrenia do periciando. Fundamentada no Código Penal (art. 26), Constituição Federal (art. 5º, LV) e Código de Processo Penal (art. 159), a peça requer a consideração da prova técnica para análise da inimputabilidade penal, a realização de audiência com o perito e o deferimento de todas as provas necessárias à elucidação dos fatos. Inclui embasamento doutrinário e jurisprudências que reforçam a importância do laudo pericial em casos de transtornos mentais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Ato de Omissão na Remessa de Recurso de Apelação em Juizado Especial Criminal

Publicado em: 06/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Mandado de Segurança impetrado por O. L. F. contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santa Maria de Jetibá, que deixou de remeter tempestivamente recurso de apelação à Turma Recursal, causando prejuízo ao direito líquido e certo do impetrante. A peça fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, destacando a violação de direito líquido e certo pelo não cumprimento dos procedimentos legais previstos na Lei 9.099/95. São apresentados os fatos, os fundamentos jurídicos, doutrina aplicável e jurisprudências relevantes, acompanhados de pedidos liminares e definitivos para assegurar a análise do recurso.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão com Base no Código de Processo Penal, Art. 316, para Regularização da Situação Penal de Reeducando

Publicado em: 06/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial interposto por Elenildo Silva dos Santos, condenado por crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (art. 309 da Lei nº 9.503/97) e no Código Penal (art. 330), visando à revogação de mandado de prisão decretado em razão de ausência em audiência admonitória. O pedido fundamenta-se no art. 316 do CPP, com apresentação de comprovante de endereço atualizado e solicitação de nova audiência de justificativa, buscando-se a aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão, conforme art. 5º, LXI, da Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Jurídica e Contextualização Fática

Publicado em: 06/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de liberdade provisória apresentado por Severino José de Araújo Silva, com base no art. 310, III, do CPP, e demais dispositivos legais, argumentando a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva. O documento descreve o contexto fático do caso, no qual o requerente, primário e com residência fixa, efetuou disparo de arma de fogo sem causar lesão à vítima. São invocados fundamentos constitucionais, como o princípio da presunção de inocência, além de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido. Por fim, requer-se a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Injúria em Redes Sociais com Pedido de Condenação Penal e Provas Anexadas

Publicado em: 05/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Queixa-crime apresentada por L. H. dos S. M. e R. V. S. de O. contra M. da P. S. R., com fundamento nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e em dispositivos do Código de Processo Penal. O documento relata ofensas e ameaças proferidas pela querelada, tanto em redes sociais quanto presencialmente, causando danos à honra e à reputação dos querelantes. Contém descrição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, incluindo o recebimento da queixa, citação da querelada, designação de audiência de conciliação e condenação pelos crimes mencionados.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Contexto de Violência Doméstica com Fundamentação no CPP e na Constituição Federal

Publicado em: 05/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de revogação de prisão preventiva apresentado por A. J. dos S., acusado de crimes previstos no CP, art. 129, §3º, CP, art. 147, §3º e CP, art. 215-A do Código Penal, em contexto de violência doméstica regido pela Lei Maria da Penha. A defesa argumenta pela ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, fundamentando-se no CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 319, bem como no CF/88, art. 5º, LXVIII, e solicita a aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido é embasado em doutrina, jurisprudência recente e na primariedade do acusado, que possui residência fixa e ocupação lícita.

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Modelo de Termo de Retratação Pública nos Crimes de Calúnia e Difamação com Fundamento no Código Penal

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito Penal

Termo de retratação pública elaborado pelo declarante em razão de declarações inverídicas e ofensivas que configuraram os crimes de calúnia e difamação, conforme o CP, art. 138 e CP, art. 139 do Código Penal. O documento descreve os fatos, reconhece a ofensa praticada, apresenta os fundamentos jurídicos que embasam a retratação e solicita a divulgação no mesmo meio em que ocorreu a ofensa, buscando reparar os danos causados à honra e à reputação da parte ofendida. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para extinção de punibilidade, caso aceito pelo ofendido.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação em Assembleia Condominial com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilDireito Penal

A presente peça trata de uma queixa-crime apresentada por ex-síndico de condomínio contra o atual síndico, em razão de acusações infundadas realizadas durante assembleia condominial. A ação penal privada é fundamentada nos crimes de calúnia (art. 138 do CP) e difamação (art. 139 do CP), além de pleitear a condenação por danos morais e a apresentação de documentos essenciais para o contraditório e defesa do querelante, conforme garantias constitucionais. A peça também destaca a violação à boa-fé objetiva e menciona jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP Art. 316 e Substituição por Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 05/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição que visa a revogação de prisão preventiva decretada em caso de violência doméstica, fundamentada no art. 316 do Código de Processo Penal (CPP). O requerente alega ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A defesa invoca princípios constitucionais, como o art. 5º, inciso LXVI, e apresenta jurisprudências recentes para embasar o pedido.

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Modelo de Queixa-Crime por Difamação e Injúria em Redes Sociais com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Peça processual que apresenta uma queixa-crime, fundamentada no Código Penal (CP, art. 139 e CP, art. 140) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 30 e CPP, art. 44), contra o querelado por prática de difamação e injúria realizada por meio de publicações em redes sociais. O documento aborda o cumprimento dos requisitos legais para a ação penal privada, o respeito ao prazo decadencial de seis meses (CPP, art. 38) e cita jurisprudências relevantes. O pedido inclui a condenação do querelado pelos crimes mencionados e a fixação de indenização por danos morais com base no Código Civil (CCB/2002, art. 927).

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base em Prova Nova e Confissão do Verdadeiro Autor do Crime

Publicado em: 04/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Revisão Criminal fundamentada no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, buscando a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado. O requerente apresenta novos elementos probatórios, incluindo a confissão do verdadeiro autor do crime, que comprovam sua inocência. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e formula pedidos como a absolvição e eventual desclassificação do crime, com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base na Confissão de Terceiro e Prova de Inocência do Requerente

Publicado em: 04/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Proposta de revisão criminal fundamentada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), com o objetivo de anular sentença condenatória e absolver o requerente, injustamente condenado por crime de estelionato (art. 171 do Código Penal). O documento apresenta como prova nova a confissão formal do verdadeiro autor do delito, lavrada em escritura pública, e fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, além de precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Inclui pedidos de anulação da condenação, expedição de alvará de soltura e reabilitação do nome do requerente.

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Modelo de Pedido de Queixa-Crime por Exercício Arbitrário das Próprias Razões e Descumprimento de Ordem Judicial com Requisição de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 04/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta uma queixa-crime proposta por F. R. da S. contra J. A. de O., tratando da prática dos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal) e descumprimento de ordem judicial (art. 330 do Código Penal). A peça relata os fatos, detalhando as condutas ilícitas do querelado, bem como os prejuízos causados ao querelante. Fundamenta-se em dispositivos legais, princípios constitucionais e jurisprudências aplicáveis, requerendo a condenação do querelado, a produção de provas e a fixação de indenização por danos morais e materiais sofridos.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Medida Cautelar de Internação Psiquiátrica para Requerente com Histórico de Transtornos Mentais em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 04/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde – Goiás, requerendo a concessão de liberdade provisória com imposição da medida cautelar de internação em clínica psiquiátrica, fundamentada no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. O pedido é motivado por surto comportamental do requerente, comprovado por histórico de transtornos psiquiátricos, evidenciado em incidente de lesão corporal cometido contra sua irmã. A peça destaca a inadequação da prisão preventiva no sistema prisional, o direito a tratamento especializado e apresenta jurisprudências favoráveis para embasar o pleito.

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Processo Penal por Insuficiência Probatória com Base no Princípio da Presunção de Inocência e no CPP, art. 386, VII

Publicado em: 04/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado à Vara Criminal da Comarca de Inhambupe/BA, no âmbito da ação penal nº 0000572-27.2017.805.0104, em favor de J. C. S. dos S., denunciado por crimes contra o patrimônio e estelionato. O pedido fundamenta-se na ausência de provas suficientes para a condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e no princípio constitucional da presunção de inocência. A peça destaca a inexistência de elementos concretos que comprovem autoria e materialidade, invocando o princípio in dubio pro reo, jurisprudências pertinentes e o artigo 18 do CPP, que autoriza o arquivamento do processo por insuficiência de justa causa.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ com Pedido de Absolvição ou Prisão Domiciliar em Caso de Doença Grave e Incompatibilidade com Regime Fechado

Publicado em: 04/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

O documento trata da interposição de um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de X que condenou o recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal). O pedido fundamenta-se na ausência de provas robustas, alegando violação ao princípio da presunção de inocência, e, subsidiariamente, solicita a concessão de prisão domiciliar devido a graves problemas de saúde, conforme previsto no art. 117, II, da Lei de Execução Penal (LEP). Traz jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional e requer efeito suspensivo para que o recorrente aguarde o julgamento em prisão domiciliar.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Isenção de Fiança e Aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão para Acusado de Dirigir Embriagado

Publicado em: 04/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Requerimento formal de liberdade provisória com isenção de fiança, apresentado ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO, embasado nos artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal e 310, §1º, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, acusado de dirigir embriagado (art. 306 do CTB), é primário, possui residência fixa em Araguari/MG e ocupação lícita, justificando a desnecessidade de prisão preventiva. O pedido inclui a atualização de endereço e telefone, a designação de audiência, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de mudança de endereço sem comunicação prévia. Referências jurisprudenciais reforçam o pleito.

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Modelo de Representação Criminal contra Promotora de Justiça por Suposta Calúnia em Audiência Pública

Publicado em: 04/02/2025 ÉticaDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico referente à representação criminal apresentada por um advogado contra uma promotora de justiça, com base no art. 5º, XXXIV, \"a\", da Constituição Federal de 1988. A ação é fundamentada no art. 138 do Código Penal, que trata do crime de calúnia, em razão de acusação pública infundada de \"capacitismo\" feita pela representada durante audiência pública na Comarca de X. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a instauração de procedimento investigatório criminal, além da responsabilização penal da representada.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Ilegalidade e Princípios Constitucionais

Publicado em: 04/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta um pedido de habeas corpus em favor de um paciente acusado de estupro. A petição requer a revogação da prisão preventiva, com base na ausência de elementos probatórios concretos que justifiquem a medida cautelar, violação aos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, além de jurisprudência relevante do STJ e TJSP que fortalece os argumentos. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação e Inexistência de Requisitos do Artigo 312 do CPP

Publicado em: 04/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente preso preventivamente acusado de desobediência a medida protetiva e crime de estupro, com fundamento na ausência de materialidade do delito e na insuficiência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. O documento argumenta que não há elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar, destacando o princípio constitucional da presunção de inocência, a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão e a violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A petição está amparada em doutrina, jurisprudência e requer liminar para soltura imediata do paciente.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição por Falta de Provas e Reconhecimento de Legítima Defesa

Publicado em: 03/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento legal que apresenta as alegações finais de defesa no processo nº XXXXXX, onde o acusado, José da Silva, é imputado pela prática de violência doméstica contra sua ex-companheira. A peça solicita a absolvição com base na ausência de provas robustas e no princípio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de legítima defesa, conforme previsto no art. 25 do Código Penal. O texto fundamenta-se em elementos probatórios, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa.

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