Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Penal movida contra J. C. S. DOS S., devidamente qualificado nos autos do processo nº 0000572-27.2017.805.0104, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Inhambupe/BA. O Denunciado foi acusado de supostamente praticar crimes contra o patrimônio e estelionato. Durante o curso do processo, foi alegada a insuficiência probatória para a comprovação da autoria e materialidade do crime.

Os autos foram devidamente instruídos, tendo sido colhidos os depoimentos das partes e analisadas as provas disponíveis.

Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, para que se imponha uma condenação criminal, é imprescindível a existência de provas cabais e inequívocas quanto à autoria e materialidade do delito imputado.

O Código de Processo Penal, em seu art. 386, VII, dispõe que o réu deve ser absolvido quando não houver provas suficientes para a condenação. Ademais, o princípio in dubio pro reo, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, determina que, na dúvida, deve-se decidir em favor do acusado.

No presente caso, a análise dos autos revela que inexistem provas robustas e seguras que demonstrem, de forma inequívoca, a participação do Denunciado nos fatos narrados na denúncia. Os relatos colhidos durante a instrução processual se mostram contraditórios, e não há elementos concretos que sustentem a acusação.

Adicionalmente, o art. 18 do CPP prevê que, na ausência de justa causa mínima para o prosseguimento do processo, é cabível o arquivamento dos autos, resguardando-se a possibilidade de reabertura caso surjam novas provas.

Portanto, a manutenção da presente ação penal, sem a devida comprovação da autoria e materialidade, configuraria afronta ao princípio da presunção de inocência e violação dos direitos fundamentais do Denunciado.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, e no art. 386, VII do Código de Processo Penal, voto pela procedência do pedido formulado pela Defesa, para absolver J. C. S. DOS S., haja vista a insuficiência probatória para a condenação.

Determino, ainda, o arquivamento do processo, nos termos do art. 18 do CPP, sem prejuízo de nova ação penal, caso sobrevenham provas novas que justifiquem o prosseguimento da persecução penal.

Intime-se o Ministério Público para ciência desta decisão e demais providências cabíveis.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito