Jurisprudência em Destaque

STJ. 2ª Seção. Medida cautelar. Registro público. Protesto judicial contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel. CPC, art. 798.

Postado por Emilio Sabatovski em 04/01/2010
A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. O entendimento é da 2ª Seção do STJ, que acolheu os embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma.

Nos embargos, a empresa V. Santos & Companhia Ltda sustentou a possibilidade de averbação de protesto judicial na matrícula do imóvel perante o registro imobiliário, no âmbito de ação cautelar de protesto ajuizada pela empresa.

Para o relator, Min. Luis Felipe Salomão, o poder geral de cautela do juiz, disciplinado no art. 798 do CPC, é a base para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor. (EREsp 185.645)
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