Jurisprudência em Destaque

Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor - RPV entre a data de sua expedição e seu efetivo pagamento, mas não há incidência de juros de mora. Essa foi a decisão unânime da Corte Especial, no dia 11/12/2009, em processo movido por particular contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). A questão foi enquadrada na Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) e se tornou paradigma para o tema. O relator do processo foi o Min. Luiz Fux, que deu parcial provimento ao pedido da contribuinte.

Uma contribuinte entrou com ação contra o IPERGS para receber valores indevidamente cobrados para a contribuição previdenciária instituída pela Lei Estadual 7.672/82. Após o ganho da causa ficou determinado o pagamento de RPV para quitar o débito. Ficou determinado que não haveria pagamento de juros e de correção. O julgado foi confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

No recurso ao STJ, a defesa da contribuinte alegou ofensa ao art. 794, I do CPC, que determina que uma execução judicial se encerra com a quitação da dívida. Afirmou-se que a contribuinte sofreria dano caso não recebesse os juros e a correção.

Em seu voto, o Min. Luiz Fux observou que há discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF), mas que em princípio isso não impediria a discussão no STJ. Em seguida, afirmou que não haveria diferença entre a RPV e os precatórios no que se refere a aplicação de juros e correção. A Lei 10.259 de 2001, que regula a Requisição, determina que o prazo para o seu pagamento em 60 dias. O Min. Fux apontou que nesse período não haveria incidência de juros, por ser prazo autorizado em Lei, sendo essa a jurisprudência estabelecida no STJ.

Quanto à correção monetária, o magistrado observou ser este um mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda, com objetivo de manter seu valor original. Não seria, portanto, um «adicional» ao valor concedido. Com essa consideração, ele considerou que a correção deve ser aplicada no pagamento da RPV. (Resp 1.143.677).