Jurisprudência em Destaque

STJ. Responsabilidade civil. Concessionária e administradora de consórcio de veículos. Venda de veículo. Busca e apreensão indevida do veículo. Dano moral. Configuração. Indenização. Condenação

Postado por Emilio Sabatovski em 18/04/2007
Duas empresas (uma concessionária e outra administradora de veículos), pertencentes ao mesmo grupo, terão de pagar indenização por danos morais nos valores de R$ 10,4 mil e R$ 5,2 mil, respectivamente, à um consumidora. A decisão é da 4ª Turma do STJ, que não conheceu do recurso das empresas, que fizeram realizar busca e apreensão indevida do veículo vendido à cliente. Após adquirir o veículo concessionária, a consumidora foi surpreendida com a ação de busca e apreensão proposta pela administradora de consórcios. Posteriormente, a administradora admitiu que a ação de busca foi ajuizada por negligência, em razão de não ter providenciado a devida baixa em seu cadastro referente à desalienação do veículo. Por esta razão, a Turma, sob à relatoria do Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, manteve a decisão recorrida que entendeu necessário o dever de reparação do dano sofrido pela consumidora, em virtude da negligência das apelantes. (Rec. Esp. 826.222)
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