Jurisprudência em Destaque

STJ. Imóvel. Terreno. Locação. Estacionamento de veículos. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. CCB. Inaplicabilidade

Postado por Emilio Sabatovski em 30/03/2007
A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, sendo indiferente, para sua classificação, o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de garagem para funcionar como estacionamento. A decisão é da 5ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso de um locatário que pretendia que as regras locatícias fossem submetidas à ao CCB, e não à Lei 8.245/91. Para o Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, relator do processo, o contrato de locação não diz respeito a «vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos», mas sim a um terreno urbano e, por essa razão, encontra-se ele submetido às regras da Lei 8.245/91, sendo indiferente para sua classificação o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de vagas de garagem. (Rec. Esp. 769.170)

Fonte: Banco de Dados da Juruá
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