Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre a Contagem de Períodos de Auxílio-Doença para Aposentadoria

Publicado em: 16/02/2025 Civel

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a impossibilidade de computar períodos de auxílio-doença como tempo de serviço para aposentadoria, salvo quando intercalados com períodos de atividade laborativa, conforme a Lei 8.213/91, art. 55, II. Discute os fundamentos jurídicos da decisão, suas implicações práticas e jurídicas, além de oferecer uma crítica sobre a rigidez interpretativa e seus potenciais impactos em segurados vulneráveis. A decisão busca preservar a segurança jurídica e o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, mas suscita reflexões sobre possíveis ajustes legislativos.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Ação Rescisória à Luz da Súmula nº 343 do STF: Segurança Jurídica e Controvérsias de Interpretação

Publicado em: 17/03/2025 CivelCivelProcesso Civil Direito Previdenciário

O documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida em embargos de divergência pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), envolvendo a aplicação da Súmula nº 343 do STF. A análise aborda a impossibilidade de utilização da ação rescisória para anular decisões baseadas em interpretações jurídicas divergentes à época do julgamento, considerando aspectos como segurança jurídica, natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e os impactos no ordenamento jurídico. A decisão reafirma a estabilidade das decisões transitadas em julgado e os limites da revisão judicial em face de mudanças jurisprudenciais posteriores.

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STJ Afirma Direito à Isenção de IR Mesmo Sem Contemporaneidade de Sintomas de Moléstia Grave

Publicado em: 19/01/2025 CivelCivelProcesso Civil Direito Previdenciário Processo Civil Tributário

O STJ reafirmou que contribuintes diagnosticados com moléstias graves têm direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. Decisão destaca jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 627.

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