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Cisão empresarial. Sociedade anônima. Ato não oneroso.
Postado por Emilio Sabatovski em 23/06/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 203.4521.9007.1200

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cisão empresarial. Sociedade anônima. Ato não oneroso. Ausência de mora contratual da ré. Ciência inequívoca das empresas advindas da cisão das condições exatas do patrimônio partilhado. Ausência de obrigação de indenizar. Precedente paradigma.

«1 - Controvérsia em torno da pretensão indenizatória veiculada por empresa cindenda contra a empresa cindida, após processo de reorganização societária advinda da cisão parcial da empresa demandada, que, entre outras operações, estabeleceu a entrega às novas sociedades criadas de partes ideais de um terreno na região litorânea do Estado de São Paulo. 2 - Diante da impossibilidade prática de adjudicação imobiliária, ante a inexistência de regularização registral das áre

Ausência de mora contratual da ré. Ciência inequívoca das empresas advindas da cisão das condições exatas do patrimônio partilhado. Ausência de obrigação de indenizar. Precedente paradigma. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Precedente do STJ.