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Administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico - financeiro. Reajuste salarial.
Postado por Emilio Sabatovski em 08/06/2020

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 203.7604.9011.7200

STJ. Administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico - financeiro. Reajuste salarial. Previsão no dissídio coletivo. Ausência de caso fortuito e força maior. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d»

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que possibilitou a repactuação de preços em contrato administrativo, devido à existência de majoração de salários de empregados da contratada. 2 - A Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d», prevê que só é admitida em caráter excepcional a repactuação de preço de contrato administrativo quando há «fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execuçã

Previsão no dissídio coletivo. Ausência de caso fortuito e força maior. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d»