Jurisprudência em Destaque
Senado. CCJ Desmonto de veículo. Aprovada regras mais rígidas.
Entre as inovações do projeto (PLS 372/05), está a que obriga os chamados ferros-velhos a informar ao respectivo órgão de trânsito a entrada dos veículos na oficina, além de emitirem a nota fiscal tão logo o carro a ser desmontado seja adquirido.
O projeto também cria um banco de dados para combater com mais eficiência roubos, furtos e fraudes de peças e veículos em todo país. Pelo sistema, os departamentos de trânsito poderão controlar informações relativas à origem das peças, números de notas fiscais, além da quantidade de peças aproveitadas pelos ferros-velhos.
Na justificativa do projeto, Romeu Tuma - que presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Desmanche - disse acreditar que a proposta, caso venha a ser transformada em lei, também fará com que vários estabelecimentos comerciais do ramo passem da clandestinidade para a atividade lícita, gerando empregos e estimulando o comércio legal de peças usadas.
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