Jurisprudência em Destaque
Senado. CAE vota projeto que submete os bancos ao CDC
O projeto (PLS 355/05), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), é relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e não receberá decisão terminativa na CAE: ela será ainda examinada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), caso seja aprovada.
Segundo a relatora, que deu parecer favorável ao projeto, as instituições financeiras são consideradas, portanto, fornecedoras, conforme definição do Código de Defesa do Consumidor, pois lucram com a atividade de captar recursos no mercado e os repassar.
Serys ressalvou, no entanto, que o princípio constitucional de defesa do consumidor não pode ser interpretado de modo a invadir a incidência da lei complementar destinada a regular o sistema financeiro nem a afetar os instrumentos de política monetária, como a oferta de crédito e a estipulação de taxas de juros, que são atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.
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