Jurisprudência em Destaque

TST. Recurso. Interposição. Preparo. Comprovação. Documentos enviados via fax. Validade.

Postado por Emilio Sabatovski em 04/10/2006
É válido para os efeitos da Lei 9.800/99 a apresentação, via fax, dos documentos comprobatórios do preparo do recurso. Com essa afirmação do Min. RENATO DE LACERDA PAIVA, relator, a 2ª Turma do TST deferiu recurso de revista a um banco. A decisão modifica acórdão regional. O argumento patronal de que houve a violação dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, bem como, de que ocorreu rigor excessivo, foi aceito pela Turma, que confirmou a possibilidade de utilização do fax para a comprovação do pagamento do preparo, a exemplo da entrega do próprio recurso. «Com efeito, comprovada nos autos a juntada tempestiva e correta das guias e juntados os originais no prazo previsto em lei, merece prosperar a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88», sustentou o relator. (RR 252/2002)
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