Jurisprudência em Destaque
Crédito imobiliário. Folha de pagamento. Dec. 5.892/06. Alteração.
DECRETO 5.892, DE 12/09/2006
(D.O. 13/09/2006)
Art. 1º - O art. 4º do Dec. 4.840, de 17/09/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
«§ 7º-A - Nas hipóteses de concessão, ao amparo deste Decreto, de empréstimo ou financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ou de outros sistemas ou programas destinados à aquisição de imóveis residenciais, as prestações e seus reajustamentos obedecerão às disposições contratuais celebradas entre as partes, sendo permitida a estipulação de prestações variáveis.» (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/09/2006. Luiz Inácio Lula da Silva
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