Jurisprudência em Destaque
Senado. CCJ aprova projeto que desburocratiza abertura e fechamento de empresas.
O projeto, de acordo com o relator da matéria, senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS), dispensa a inscrição nos fiscos estaduais e municipais da empresa já registrada na Receita Federal, além de permitir o início das atividades empresarias após a concessão da inscrição nos casos em que os serviços oferecidos sejam considerados de baixo risco. A proposta também determina que os empresários poderão requerer a suspensão de suas atividades, cessando as exigências de obrigações tributárias e a aplicação de penalidades, inclusive quando houver pendências que impeçam a baixa da inscrição.
A proposição também prevê a integração de todos os órgãos do governo envolvidos no processo de abertura de empresas, entre elas as juntas comerciais, os cartórios de registro de pessoas jurídicas, o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária. Emenda apresentada por Juvêncio da Fonseca determina que a Secretaria da Receita Federal habilitará órgãos da Secretaria da Receita Previdenciária e das Secretarias de Fazenda estaduais como agentes operacionais do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com competência para promover a inscrição ou a baixa de contribuintes.
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros