Jurisprudência em Destaque

Câmara. Loteria. Timemania aprovada.

Postado por Emilio Sabatovski em 10/09/2006

A Câmara aprovou no dia 05/09/2006, o Projeto de Lei 5524/05, que cria a loteria Timemania, destinada a arrecadar recursos para o pagamento das dívidas dos clubes de futebol com a União. A Timemania prevê recursos para os comitês Olímpico (1%) e Paraolímpico (1%) Brasileiro e, na opinião do parlamentar, também contribuirá para garantir recursos para os Jogos Panamericanos do Brasil, a serem realizados em 2007 no Rio de Janeiro. «Serão os melhores jogos panamericanos já realizados», prevê Gilmar Machado.

A previsão inicial da Caixa Econômica Federal é de uma a arrecadação de cerca de R$ 500 milhões por ano. Do montante arrecadado, 1,5% será destinado às secretarias de esportes dos estados, Distrito Federal e municípios; 25% irão para os clubes de futebol das séries A, B e C; 46% dos recursos constituirão o prêmio para os acertadores da loteria; 3% irão para o Fundo Penitenciário; e 1% será destinado à Seguridade Social. O restante pagará os custos de financiamento da loteria.
As dívidas dos clubes são relativas às contribuições não pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Imposto de Renda.

Após a sanção presidencial, o Ministério do Esporte terá três meses para regulamentar a loteria, que será administrada pela CEF. A principal regulamentação diz respeito à forma como os clubes prestarão contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas da União.

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