Jurisprudência em Destaque

Câmara. Comissão de Legislação Participativa. Ação contra improbidade.

Postado por Emilio Sabatovski em 31/08/2006
Foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), altera a Lei 8429/92 para permitir a qualquer cidadão propor ação civil contra responsáveis por improbidade administrativa. De acordo com o projeto, quando a ação for proposta por um cidadão, o autor ficará isento de custas judiciais e do pagamento das despesas do processo, salvo se ocorrer comprovada má-fé. Pela legislação atual, somente o Ministério Público e a pessoa jurídica diretamente afetada pelos atos de improbidade podem processar judicialmente os responsáveis. A sugestão foi transformada no Projeto de Lei 6997/06.
A comissão também aprovou a Sugestão 128/05, da organização não-governamental Núcleo de Resistência Comunitária, que obriga órgãos do governo e empresas públicas a doar computadores substituídos a programas de inclusão digital. A matéria tramita na forma do Projeto de Lei 7076/06.
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