Jurisprudência em Destaque

STJ. Empréstimo bancário. Nota promissória. Execução. Avalista. «Causa debendi».

Postado por Emilio Sabatovski em 17/08/2006

Trata-se de recurso em que se debate a possibilidade de discussão da «causa debendi» que deu origem à nota promissória cujo valor é cobrado do recorrido, que contraiu empréstimo junto ao banco (recorrente). No caso, a sustentação dos embargos é no sentido de que ele é derivado de financiamento rural que conteria, nos contratos originários, supostas cláusulas abusivas, portanto ilegais, a comprometer a dívida exigida, em parte. A 4ª Turma do STJ, relator o Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, destacou que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a renegociação do contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores» (Súm. 286/STJ). Assim, em tese, se o debate é no sentido de que a cártula se origina de contrato rural que, supostamente, conteria cláusulas ilídimas, possível se torna a investigação a respeito, ainda que por parte do avalista, o que foi indevidamente obstado em 1º grau. (Rec. Esp. 259.561)

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