Jurisprudência em Destaque

«1. O Código Florestal, em seu art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.

2. Com isso, não está o art. 18 da Lei 4.771/1965 retirando do particular a obrigação de recuperar a área desmatada, mas apenas autorizando ao Poder Público que se adiante no processo de recuperação, com a transferência dos custos ao proprietário, que nunca deixou de ser o obrigado principal.

3. Tal obrigação, aliás, independe do fato de ter sido o proprietário o autor da degradação ambiental, mas decorre de obrigação propter rem, que adere ao título de domínio ou posse. Precedente: (AgRg no REsp 1206484/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011, DJ 29/03/2011).

4. O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, «se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário», apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas.

5. Aqueles que, como no caso do recorrente, cultivaram em área de preservação permanente, após a entrada em vigor da norma restritiva, praticaram conduta ilícita, exploraram economicamente quando deveriam recuperar a vegetação. Obviamente que, em tais situações, não há que se falar em indenização.

6. A conclusão de que inexiste direito à reparação dos danos torna inócua qualquer discussão a respeito da ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória.

Recurso especial improvido.»

Doc. LegJur (122.5534.0000.6300) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Meio ambiente (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Ambiental (v. Meio ambiente ) (Jurisprudência)
Área de preservação permanente (v. Meio ambiente ) (Jurisprudência)
Reflorestamento (v. Meio ambiente ) (Jurisprudência)
Obrigação propter rem (v. Meio ambiente ) (Jurisprudência)
(Legislação)