Jurisprudência em Destaque

«1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária «para frente», à luz do disposto no art. 8º, § 3º, da Lei Complementar 87/96, verbis:


«Art. 8º - A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:


(...)


II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:


a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;


b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;


c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.


(...)


§ 2º - Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.


§ 3º - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.


(...)»

2. Consoante cediço, «é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal» (Súmula 431/STJ), o que não se confunde com a sistemática da substituição tributária progressiva, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 213.396, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 02/08/1999, DJ 01/12/2000; e RE 194.382, Rel. Ministro Maurício Corrêa, julgado em 25/04/2003, DJ 25/04/2003).

3. Assim é que se revela escorreita a conduta da Administração Fiscal que estipula base de cálculo do ICMS, sujeito ao regime da substituição tributária progressiva, com espeque no preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante de medicamentos e divulgado por revista especializada de grande circulação.

4. É que o STJ já assentou a legalidade da utilização dos preços indicados na Revista ABC FARMA na composição da base de cálculo presumida do ICMS na circulação de medicamentos em regime de substituição tributária progressiva (REsp 1.192.409/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; e RMS 21.844/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05/12/2006, DJ 01/02/2007).

5. Recurso ordinário desprovido.»

Doc. LegJur (118.1251.6000.0700) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário ) (Jurisprudência)
Substituição tributária (v. Tributário ) (Jurisprudência)
Substituição tributária progressiva (v. Tributário ) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Tributário ) (Jurisprudência)
Base de cálculo presumida (v. Tributário ) (Jurisprudência)
Pauta fiscal (v. Tributário ) (Jurisprudência)
Lei Compl. 87/1996, art. 8º. (Legislação)