Jurisprudência em Destaque

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, no dia 08/02/2010, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que essa lesão tenha caráter reversível. Com base em tal interpretação, o tribunal rejeitou recurso do INSS e garantiu o direito de uma segurada de São Paulo ao benefício.

A segurada obteve o auxílio, mas, diante da comprovação de que o seu caso poderia vir a retroceder mediante procedimentos médicos, medicamentos e tratamentos específicos, o INSS alegou que «a concessão do auxílio-acidente só é possível quando se tratar de moléstia permanente.»

No STJ, o relator do recurso, Min. Arnaldo Esteves Lima, explicou que é ponto pacificado dentro do superior tribunal, que «a possibilidade ou não de irreversibilidade da doença deve ser considerada irrelevante.»

Tratamento

O entendimento dos ministros é de que, «estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho da pessoa e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico.»

E, no caso em questão, a própria argumentação do INSS afirma, textualmente, que o surgimento da doença na segurada é consequência das atividades laborais desenvolvidas por ela.

Conforme o STJ, a Lei 8.213/91 – referente à concessão de auxílio-doença acidentário – estabelece, para ser concedido o auxílio-acidente, a necessidade de que o segurado empregado (exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial) tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em função de acidente de qualquer natureza. A mesma lei também considera, em seu art. 20, como acidente de trabalho «a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.» (Resp 798.913).