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Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 18/07/2025
Lei 15.169, de 17/07/2025 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.858, de 9/09/2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei 14.914, de 3/07/2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Diário Oficial de 18/07/2025
Lei 15.170, de 17/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina Viaduto Deputado José Pereira da Silva o viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 18/07/2025
Lei 15.168, de 17/07/2025 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.678, de 19/05/2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR-158; e revoga as Leis s 13.597, de 8/01/2018, e 14.427, de 28/07/2022.
Diário Oficial de 18/07/2025
Lei 15.167, de 17/07/2025 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja a Lei 15.167/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
Diário Oficial de 18/07/2025
Lei 15.171, de 17/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Vigência em 15/11/2025. Veja a Lei 15.171/2025, art. 5º). Administrativo. Altera a Lei 9.797, de 6/05/1999, e a Lei 9.656, de 3/06/1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
Diário Oficial de 18/07/2025
Lei 15.168, de 17/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.678, de 19/05/2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR-158; e revoga as Leis s 13.597, de 8/01/2018, e 14.427, de 28/07/2022.
Diário Oficial de 17/07/2025
Lei 15.166, de 16/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 17/07/2025
Lei 15.166, de 16/07/2025 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 15/07/2025
Lei 15.164, de 14/07/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.351, de 22/12/2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis s 14.620, de 13/07/2023, e 11.977, de 7/07/2009.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.163, de 03/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei 9.099, de 26/09/1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.162, de 03/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.159, de 03/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.160, de 03/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. [[cp, art. 65" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-65">CP, art. 65. cp, art. 115" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-115">CP, art. 115.]]
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.158, de 03/07/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.161, de 03/07/2025 - Arts.1 2 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.
Diário Oficial de 02/07/2025
Lei 15.156, de 01/07/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Veto Presidencial total ao Projeto de Lei - PL 6064/2023, reformado pela Congresso Nacional que se transformou na Lei 15.156/2025). Administrativo. Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e Lei 8.742, de 7/12/1993, e a Lei 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 02/07/2025
Lei 15.157, de 01/07/2025 - Arts.2 3 0 1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Diário Oficial de 02/07/2025
Lei 15.156, de 01/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Veto Presidencial total ao Projeto de Lei - PL 6064/2023, reformado pela Congresso Nacional que se transformou na Lei 15.156/2025). Administrativo. Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e Lei 8.742, de 7/12/1993, e a Lei 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 01/07/2025
Lei 15.154, de 30/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/08/2025. Veja a Lei 15.154/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
Diário Oficial de 01/07/2025
Lei 15.155, de 30/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
Diário Oficial de 01/07/2025
Lei 15.154, de 30/06/2025 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 30/08/2025. Veja a Lei 15.154/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
Diário Oficial de 01/07/2025
Lei 15.155, de 30/06/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
Diário Oficial de 27/06/2025
Lei 15.153, de 26/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
Diário Oficial de 26/06/2025
Lei 15.152, de 25/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.
Diário Oficial de 25/06/2025
Lei 15.151, de 24/06/2025 - Arts.1 2 0
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
Diário Oficial de 17/06/2025
Lei 15.150, de 16/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.605, de 12/02/1998, que «dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente», para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Diário Oficial de 12/06/2025
Lei 15.149, de 12/06/2025 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Rotatória Márcio Heleno Henrique» a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
Lei 15.147, de 11/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.284, de 2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais), para os fins que especifica.