Legislação
Lei 15.150, de 16/06/2025
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 32 da Lei 9.605, de 12/02/1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-B: [[Lei 9.605/1998, art. 32.]]
[Lei 9.605/1998, art. 32 - [...]
[...]
§ 1º-B - Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
[...]] (NR)
[...]
§ 1º-B - Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
[...]] (NR)
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