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Diário Oficial de 12/06/2025
Lei 15.149, de 12/06/2025 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Rotatória Márcio Heleno Henrique» a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 12/06/2025
Lei 15.147, de 11/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.284, de 2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2025
Lei 15.148, de 11/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência entra em vigor no primeiro dia útil do ano civil imediatamente subsequente ao da data de sua publicação. Veja a Lei 15.148/2025, art. 2º). Administrativo. Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 10/06/2025
Lei 15.145, de 09/06/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Brincar.
Diário Oficial de 10/06/2025
Lei 15.146, de 09/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional o espetáculo Paixão de Cristo de Nova Jerusalém, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, no Município do Brejo da Madre de Deus, no Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 03/06/2025
Lei 15.142, de 02/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: Administrativo. Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei 12.990, de 9/06/2014.
Diário Oficial de 03/06/2025
Lei 15.143, de 02/06/2025 - Arts.EMENTA 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 3 4 5 6 7 1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis s 7.565, de 19/12/1986, 7.797, de 10/07/1989, e 7.957, de 20/12/1989; e revoga as Medidas Provisórias s 1.276, de 22/11/2024, e 1.278, de 11/12/2024.
Lei 15.141, de 02/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45
EMENTA: (Vigência e efeitos financeiros. Veja a Lei 15.141/2025, art. 219). Administrativo. Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.