Pesquisa de Legislação

Lei 6.683, de 28/08/1979 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Concede anistia e dá outras providências.

Decreto 11.341, de 01/01/2023 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 85.043, de 14/08/1980 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Servidor público. Anistia política. Dispõe sobre a inclusão em Quadro Suplementar Especial dos Servidores Civis que retornaram à atividade por força da Lei 6.683, de 28/08/79.

Decreto 2.293, de 04/08/1997 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Anistia política. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 1.500, de 24/05/1995, que cria a Comissão Especial de Anistia, no âmbito do Ministério do Trabalho, e dá outras providências. [[Decreto 1.500/1995, art. 1º.]]

Decreto 9.673, de 02/01/2019 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto 9.150, de 04/09/2017 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.360, de 07/05/2018. Vigência em 22/05/2018). (Vigência em 05/10/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto 8.668, de 11/02/2016 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.150, de 04/09/2017. Vigência em 05/10/2017). (Vigência em 05/04/2016. Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.

Decreto 9.360, de 07/05/2018 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Decreto 1.500, de 24/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências.

Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o adct/88, art. 8º" href="/legislacao/art/cf880000000198801-8">ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Decreto 8.031, de 20/06/2013 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLIV. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 05/07/2013). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.11

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Decreto 4.897, de 25/11/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Tributário. IR. Anistia. Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002.

Decreto 6.335, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.261, de 08/01/2018). Anistia política. Altera o Decreto 5.115, de 24/06/2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decs. 1.498 e 1.499, de 24/05/95, e 3.363, de 11/02/2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/94.

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.70

EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.12

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Lei 13.844, de 18/06/2019 - Arts.70

EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.

Decreto 7.862, de 08/12/2012 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/02/2013). Administrativo. Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002.

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.96

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.162

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.

Lei 6.683, de 28/08/1979 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Concede anistia e dá outras providências.

Lei 12.528, de 18/11/2011 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.6

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Decreto 9.261, de 08/01/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto 5.115, de 24/06/2004.

Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.117

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Decreto 5.834, de 06/07/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.061, de 15/03/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Decreto 9.150, de 04/09/2017 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.360, de 07/05/2018. Vigência em 22/05/2018). (Vigência em 05/10/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto 5.535, de 13/09/2005 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.834, de 06/07/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Decreto 8.668, de 11/02/2016 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.150, de 04/09/2017. Vigência em 05/10/2017). (Vigência em 05/04/2016. Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.737

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Lei 8.632, de 04/03/1993 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.9

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Lei 8.632, de 04/03/1993 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.

Lei Complementar 42, de 01/02/1982 - Arts.1

EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.1

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Decreto 11.394, de 21/01/2023 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.341, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 9.673, de 02/01/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.8

Lei 11.354, de 19/10/2006 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.

Decreto 7.675, de 20/01/2012 - Arts.38

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.189, de 17/01/2014). (Vigência em 30/01/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Medida Provisória 300, de 29/06/2006 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006). Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.

Lei 8.878, de 11/05/1994 - Arts.1

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.13

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.735

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.8 14

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Decreto 9.360, de 07/05/2018 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Lei 9.140, de 04/12/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2/09/1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Lei 6.683, de 28/08/1979 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Concede anistia e dá outras providências.

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.97

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Medida Provisória 300, de 29/06/2006 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006). Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.

Lei 11.354, de 19/10/2006 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.163

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.17

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Decreto 11.345, de 01/01/2023 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.437, de 17/03/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.2

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.4

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.

Decreto 7.690, de 02/03/2012 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.005, de 14/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto 10.883, de 06/11/2021 - Arts.2 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.341, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 10/01/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 8.189, de 21/01/2014 - Arts.40

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.578, de 26/11/2015). (Vigência em 05/02/1014). Administrativo. Servidor público. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e remaneja cargos em comissão e funções comissionadas técnicas.

Decreto 10.195, de 30/12/2019 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.342, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/01/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 11.342, de 01/01/2023 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.691, de 05/09/2023. Vigência em 25/09/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.125

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.31

EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.

Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.7

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.

Decreto 4.633, de 21/03/2003 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.317, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências.

Decreto 11.437, de 17/03/2023 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 8.578, de 26/11/2015 - Arts.36

EMENTA: (Vigência veja art. 12). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Decreto 8.818, de 21/07/2016 - Arts.25

EMENTA: (Vigência em 30/07/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências.

Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.125

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Lei 12.798, de 04/04/2013 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.60

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto 11.691, de 05/09/2023 - Arts.27

EMENTA: (Vigência em 25/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.188-G

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.558

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Decreto 6.317, de 20/12/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.203, de 21/09/2022). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências.

Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Decreto 9.665, de 02/01/2019 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.195, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 30/01/2019). (Retificado em 02/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto 9.005, de 14/03/2017 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.665, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto 7.690, de 02/03/2012 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.005, de 14/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.150

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Decreto 6.840, de 06/05/2009 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.894, de 03/07/2009). Servidor público. Dá nova redação ao Anexo II do Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.

Decreto 9.782, de 03/05/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 16/05/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.673, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto 9.665, de 02/01/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.195, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 30/01/2019). (Retificado em 02/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto 9.005, de 14/03/2017 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.665, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.21

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Decreto 11.036, de 07/04/2022 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 08/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto 10.382, de 28/05/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto 10.761, de 2/08/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto 8.956, de 12/01/2017 - Arts.8

EMENTA: @NOTAREM = Index 100%

Decreto 6.316, de 20/12/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.692, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.

Decreto 7.692, de 02/03/2012 - Arts.2

EMENTA: (Revogdo pelo Decreto 8.976, de 30/01/2017. Vigência em 07/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e remaneja cargos em comissão.