Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Capítulo XV - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOS (Ir para)
Seção II - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Subseção I - DO ANISTIADO (ADCT DA CF/88, ART. 8º) (Ir para)
Art. 735- A partir de 01/06/2001, o segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar ou abrangido pelo Decreto Legislativo 18, de 15/12/1961, pelo Decreto-lei 864, de 12/09/1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no período de 18/09/1946 a 5/10/1988, deverá requerer ao Ministério da Justiça o que de direito lhe couber, nos termos da Lei 10.559, de 13/11/2002, observado o contido nos demais artigos desta Subseção.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo detalhado e atualizado de petição inicial para ação de usucapião ordinária de bem móvel. Baseado no Código Civil brasileiro, este modelo é essencial para advogados e partes interessadas em reivindicar propriedade sobre bens móveis através da usucapião.
Acesse aqui
Modelo de petição jurídica para solicitar a interdição de uma pessoa idosa com Alzheimer, internada em casa de repouso, com a nomeação de sua filha única como curadora. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
Acesse aqui
