Legislação
Lei Complementar 42, de 01/02/1982
Art. 1º
Art. 1º
- As alíneas [b] e [n] do inc. I do art. 1º da Lei Complementar 5, de 29/04/70, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - (...)
I - (...)
a) (...)
b) os que foram excluídos do benefício da anistia concedido pela Lei 6.683, de 28/08/79;]
(...)
n) os que tenham sido condenados (Vetado) por crime contra a segurança nacional e a ordem política e social, a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio, ou pelo delito previsto no art. 22 desta Lei Complementar, enquanto não penalmente reabilitados;
(...)
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Modelo de Ação Negatória de Paternidade com Pedido de Anulação de Registro Público
Modelo de petição jurídica para ação negatória de paternidade conjugada com pedido de anulação de registro público, fundamentado no direito civil brasileiro, visando à desconstituição da paternidade erroneamente atribuída e à consequente anulação do registro de nascimento.
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Modelo de Resposta à Acusação com Alegação de Imputabilidade por Embriaguez
Este documento apresenta um modelo de resposta à acusação para um réu acusado de ameaça contra mãe e irmã, enfatizando a imputabilidade devido à embriaguez no momento dos fatos. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação e defesas possíveis.
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