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Lei 10.559, de 13/11/2002

Artigo


Capítulo I - DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO
Art. 1º

- O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e

V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Parágrafo único - Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8274.4003.0200
STJ
- Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Ilegitimidade do estado do Ceará. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: «Com efeito, não obstante o Estado do Ceará, repisa-se, tenha sustentado, em manifestação e embargos de declaração, a ilegitimidade do Estado do Ceará para reconhecer o período em que o recorrido estava vinculado ao serviço público federal, sob pena de inviabilizar-se a compensação entre regimes, o Tribunal quedou-se inerte na apreciação específica de tais questões, limitando-se a asseverar que, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 1º, III, não seria necessária a contribuição previdenciária atinente ao período em questão». (fl. 222, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1001.0600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Promoção ao posto de suboficial com proventos de segundo tenente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação ao fundamento do aresto regional. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF.

«1 - A instância ordinária não debateu a tese inserta na Lei 10.559/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, IV, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4007.5100
STJ
- Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa do Lei 10.559/2002, art. 1º, II.

«1 - Cinge-se à controvérsia à possibilidade de o recorrente, anistiado com base no art. 8º dos ADCT, reintegrado ao quadro dos servidores públicos com base no Lei 10.559/2002, art. 1º, V, perceber a reparação econômica normatizada pelo Lei 10.559/2002, art. 1º, II, apesar do enunciado normativo contido no Lei 10.559/2002, art. 16. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.1090.3001.2100
STJ
- Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Trata-se de recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c») interposto por glauco antônio prado lima contra acórdão do Tribunal Regional federal da 2ª região.

«Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Além disso, alegou ofensa ao Lei 10.559/2002, art. 1º, I, sob o argumento de que foi declarada a condição de anistiado político ao insurgente, sem que fosse concedida a reparação econômica prevista na referida Lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.3074.5001.0500
STJ
- Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Direitos da Lei 10.559/2002. Cumulação desses direitos. Possibilidade. Previsão expressa do Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Recurso especial provido.

«1. O recorrente visa à condenação da União ao pagamento de indenização garantida pela Lei 10.559/2002 apesar de ter sido reintegrado aos quadros de servidores públicos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1410.6001.1500
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anistia. Aposentadoria. Leis 6.683/79 e 10.559/02. Reparação econômica continuada e vencimentos referentes ao período de afastamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, a vedação de cumulação contida no Lei 10.559/2002, art. 16 e, quanto aos vencimentos do período de afastamento, a incidência do Lei 6.683/1979, art. 4º, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7593.6000.6000
STJ
- Seguridade social. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da fazenda. Ocorrência. Alegação de inadequação da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória. Decadência. Não ocorrência. Somatório do valor da pensão especial de viúva de ex-presidente da república com o da pensão especial de viúva de anistiado político. Incidência do abate teto constitucional. Art. 37, xi da CF. Impossibilidade. Natureza indenizatória da pensão de anistiado político prevista no art. 8º do adct, regulamentado pela Lei 10.559/02. Aplicação do § 11 do art. 37 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 47/05. Resolução 14/cnj de 21/03/06. Precedentes do STJ e STF. Isenção do imposto de renda e desconto previdenciário na pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/02. Possibilidade. Mandado de segurança concedido.

«1. Os limites da questão não estão albergados nas atribuições do Ministro da Fazenda, uma vez que a incidência ou não do abate teto, nos termos do CF/88, art. 37, XI, na Pensão de Anistiado Político paga à impetrante está sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ...(Continua)

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