Capítulo I - DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO

Art. 1º

- O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e

V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Parágrafo único - Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.3530.1001.0600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Promoção ao posto de suboficial com proventos de segundo tenente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação ao fundamento do aresto regional. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF.
«1 - A instância ordinária não debateu a tese inserta na Lei 10.559/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, IV, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

2 - Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual o ato que declarou a condição de anistiado político do Recorrente foi editado em 29 de junho de 2005 (Portaria 1.296, do Ministério da Justiça), e somente em janeiro de 2014 a parte ingressou em Juízo para pleitear as promoções que entende devidas. Assim sendo, a pretensão da Parte Autor-Apelante se encontra irremediavelmente fulminada pela prescrição, porquanto decorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a data do ato que ora se pretende rever (Portaria 1.296, de 29/06/2005) e a propositura da presente demanda, em 29/01/2014. Inafastável, assim, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.».

3 - Agravo interno a que sse nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4007.5100
STJ
- Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa do Lei 10.559/2002, art. 1º, II.
«1 - Cinge-se à controvérsia à possibilidade de o recorrente, anistiado com base no art. 8º dos ADCT, reintegrado ao quadro dos servidores públicos com base no Lei 10.559/2002, art. 1º, V, perceber a reparação econômica normatizada pelo Lei 10.559/2002, art. 1º, II, apesar do enunciado normativo contido no Lei 10.559/2002, art. 16.

2 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «indenização é reparação a prejuízos suportados ao passo em que remuneração é a contrapartida de um trabalho realizado. Não é possível considerar a reintegração como uma indenização. Em outras palavras, os fundamentos da reintegração e do pagamento são distintos, tanto no mundo dos fatos quanto no mundo do direito» (REsp 1.554.417/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/08/2016).

3 - Sendo assim, a indenização decorre de uma necessidade de reparar prejuízos, enquanto a reintegração é a volta do servidor ao serviço público para receber remuneração em troca de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do Lei 10.559/2002, art. 1º, II, e a reintegração é proveniente do Lei 10.559/2002, art. 1º, V.

4 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.1090.3001.2100
STJ
- Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Trata-se de recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c») interposto por glauco antônio prado lima contra acórdão do Tribunal Regional federal da 2ª região.
«Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Além disso, alegou ofensa ao Lei 10.559/2002, art. 1º, I, sob o argumento de que foi declarada a condição de anistiado político ao insurgente, sem que fosse concedida a reparação econômica prevista na referida Lei.

Os autos foram distribuídos e encaminhados a este Gabinete em 30.3.2017, conforme termo de fl. 450, e/STJ.

Em 8.5.2017, este Gabinete solicitou a inclusão do presente processo na pauta de julgamentos da Segunda Turma do STJ.

Em 15.5.2017, a parte recorrente apresentou petição (fls. 452-454, e/STJ) requerendo a juntada de termo de revogação de mandato outorgado à Dra. Roberta Porto da Luz, sendo que não se constituiu, no mesmo ato, novo advogado para assumir o patrocínio da causa.

Em 6.6.2017, a Segunda Turma deste Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator.

Percebendo que o julgamento do presente feito foi realizado sem a devida representação nos autos, a Secretaria desta Corte restituiu os autos a este Gabinete e, conforme Despacho de fls. 467-468, o Relator determinou ao recorrente, no prazo de 15 dias, a constituição de novo causídico, sob pena de não conhecimento do seu Recurso Especial.

Às fls. 465-466, e/STJ, o insurgente acostou aos autos procuração nomeando a Dra. Iana Priscilla Medeiros Zamboni como patrona da causa.

Diante do exposto, a fim de evitar possíveis arguições de nulidade, submeto a presente Questão de Ordem à colenda Segunda Turma do STJ, para propor a anulação do julgamento realizado em 6.6.2017 e posterior inclusão do processo em nova pauta de julgamentos.»

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Doc. LEGJUR 166.3074.5001.0500
STJ
- Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Direitos da Lei 10.559/2002. Cumulação desses direitos. Possibilidade. Previsão expressa do Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Recurso especial provido.
«1. O recorrente visa à condenação da União ao pagamento de indenização garantida pela Lei 10.559/2002 apesar de ter sido reintegrado aos quadros de servidores públicos.

2. O Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade do anistiado reintegrado ao serviço público receber a indenização por danos materiais e morais do Lei 10.559/2002, art. 1º.

3. Ao recorrente já foi reconhecido o direito previsto no Lei 10.559/2002, art. 1º, V, tendo em visto que foi reintegrado ao serviço público. Sobre esse aspecto, menciona-se a inexistência de norma nesse inciso impossibilitando a reintegração do cargo com outros direitos previstos no rol do Lei 10.559/2002, art. 1º. Da mesma forma, o inciso II não contém nenhum comando normativo excludente de outros direitos previstos no rol do Lei 10.559/2002, art. 1º. Pelo contrário, há expressa determinação de que a reparação econômica se dá sem prejuízo da readmissão.

4. Ademais, não é possível considerar a reintegração como um direito indenizatório. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 1020027/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2009, DJe 25/05/2009.

5. Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença.»

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Doc. LEGJUR 150.1410.6001.1500
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anistia. Aposentadoria. Leis 6.683/79 e 10.559/02. Reparação econômica continuada e vencimentos referentes ao período de afastamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, quais sejam, a vedação de cumulação contida no Lei 10.559/2002, art. 16 e, quanto aos vencimentos do período de afastamento, a incidência do Lei 6.683/1979, art. 4º, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem em relação à suposta ofensa ao Lei 10.559/2002, art. 1º, III, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.7593.6000.6000
STJ
- Seguridade social. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da fazenda. Ocorrência. Alegação de inadequação da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória. Decadência. Não ocorrência. Somatório do valor da pensão especial de viúva de ex-presidente da república com o da pensão especial de viúva de anistiado político. Incidência do abate teto constitucional. Art. 37, xi da CF. Impossibilidade. Natureza indenizatória da pensão de anistiado político prevista no art. 8º do adct, regulamentado pela Lei 10.559/02. Aplicação do § 11 do art. 37 da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 47/05. Resolução 14/cnj de 21/03/06. Precedentes do STJ e STF. Isenção do imposto de renda e desconto previdenciário na pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/02. Possibilidade. Mandado de segurança concedido.
«1. Os limites da questão não estão albergados nas atribuições do Ministro da Fazenda, uma vez que a incidência ou não do abate teto, nos termos do CF/88, art. 37, XI, na Pensão de Anistiado Político paga à impetrante está sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

2. Quanto à questão da incidência do «abate teto», não há falar em necessidade de dilação probatória, uma vez que, da análise dos autos, se constata a existência de prova pré-constituída para verificar o direito pleiteado no mandamus.

3. Prejudicial de decadência afastada. Hipótese em que o pagamento à impetrante de pensão especial com o desconto mensal, referente a rubrica «ABATE TETO (CF, art. 37) PENSIONISTA», é ato administrativo de «trato sucessivo, o que permite a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir de cada ato praticado ou omissão verificada» (MS 12.198/DF, Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 9/11/09) .

4. A reparação econômica, mensal, permanente e continuada «devida aos anistiados políticos tem natureza indenizatória, nos termos dos Lei 10.559/2002, art. 1º e Lei 10.559/2002, art. 9º (AgRg na Pet 1.844/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 16/11/11).

5. A Constituição Federal, nos termos do art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, estabelece que a remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos públicos podem ser recebidos cumulativamente com outros tipos de proventos, pensões, ou outra espécie remuneratória, desde que o somatório desses valores obedeça ao teto constitucional.

6. O § 11º do CF/88, art. 37, introduzido pela Emenda Constitucional 47/05, determina que «Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.»

7. O Supremo Tribunal Federal já havia firmado entendimento, antes mesmo da Emenda Constitucional 47/05, de que as parcelas indenizatórias não fariam parte da remuneração ou do subsídio, não sendo, portanto, computadas para fins do teto de que trata o inc. XI do CF/88, art. 37 (ADI 1.404 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 25/5/01).

8. A Resolução 14, de 21/03/06, do Conselho Nacional de Justiça dispôs em seu art. 4º, I, que ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as parcelas indenizatórias previstas em lei.

9. A pensão especial de anistiado político, tendo em vista sua natureza indenizatória expressa na Lei 10.559/02, não se subsume ao teto constitucional, conforme dispõe § 11 do CF/88, art. 37, introduzido pela Emenda Constitucional 47/05.

10. O fato de a impetrante receber pensão especial na condição de viúva de anistiado político não descaracteriza a natureza jurídica indenizatória da reparação econômica. Isto porque, a Lei 10.559/2002 não restringiu o direito à reparação, na medida em que estendeu, explicitamente, a percepção do benefício aos seus dependentes e/ou conjugue «no caso de falecimento do anistiado político» (art. 13).

11. Forçoso reconhecer que a pensão especial percebida pela impetrante na condição de viúva de anistiado político mantém a mesma natureza indenizatória da recebida pelo seu ex-marido se vivo fosse, pois ambas detêm o mesmo fato gerador, qual seja, a perseguição política do regime militar. Em outras palavras, mutatis mutandis, «o que importa é a natureza jurídica da vantagem recebida pelo servidor - e não o nomen iuris atribuído a ela» (AgRg RMS 26.698/RJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, Sexta Turma, DJe 21/11/11).

12. Quanto aos descontos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que «não incidem sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei 10.559/2002, em face da natureza indenizatória (AgRg AREsp 119.651/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12). 13. Mandado de Segurança extinto, sem apreciação do mérito, em relação ao Ministro da Fazenda, ante sua ilegitimidade passiva ad causam. Segurança concedida no tocante à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para: (a) garantir o imediato restabelecimento do direito da impetrante à percepção integral do somatório do valor da Pensão Especial de Viúva de ex-Presidente da República com o da Pensão Especial de viúva de anistiado político, sem a incidência do «DESCONTO ABATE TETO CONSTITUCIONAL», norma contida no art. 37, XI, c/c § 11, da Constituição Federal; (b) declarar o direito à Impetrante de receber a Pensão Especial de Anistiado Político sem a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária e (c) que proceda ao ressarcimento referente aos valores pretéritos dos meses que incidiram tais descontos. Agravo regimental da impetrante prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.0200
STJ
- Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Ilegitimidade do estado do Ceará. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: «Com efeito, não obstante o Estado do Ceará, repisa-se, tenha sustentado, em manifestação e embargos de declaração, a ilegitimidade do Estado do Ceará para reconhecer o período em que o recorrido estava vinculado ao serviço público federal, sob pena de inviabilizar-se a compensação entre regimes, o Tribunal quedou-se inerte na apreciação específica de tais questões, limitando-se a asseverar que, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 1º, III, não seria necessária a contribuição previdenciária atinente ao período em questão». (fl. 222, e/STJ).

2 - Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matérias veiculadas pela parte e sobre as quais era imprescindível manifestação expressa.

3 - Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.

4 - Recurso Especial provido.»

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