Legislação
Decreto 4.897, de 25/11/2003
Art. 0º
Administrativo. Tributário. IR. Anistia. Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.559/2002 (ADCT da CF/88, art. 8º. Anistia política)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Títulos de Crédito
Aprenda como elaborar uma petição inicial eficaz para a Ação de Cobrança de Títulos de Crédito com este modelo detalhado e completo, incluindo referências legais e constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de Recurso de Apelação em Sentença Condenatória por Violação do Artigo 306 do CTB com Pedido de Reconhecimento de Prescrição
Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por condução sob influência de álcool, fundamentado no artigo 306 do CTB, com argumentos para prescrição penal.
Acesse aqui
