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Lei 8.878, de 11/05/1994

Artigo


Art. 1º

- É conhecida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:

I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;

II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;

III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3981.3000.8800
STF
- Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Empregado público. Anistia fundada na Lei 8.878/1994. Anulação. Observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de aplicação retroativa do prazo decadencial quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prova imediata e inequívoca de situação de fato embasadora da pretensão deduzida.

«1 - A criação, por meio do Decreto 3.363, de 11/02/2000, de Comissão Interministerial para revisão dos processos de anistia consubstancia medida harmônica com CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 37, caput, da Carta da República, enquanto manifestação do poder-dever da Administração Pública de anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.1471.4000.5600
STF
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Ato da Comissão Especial Interministerial, criada pelo Decreto 5.115/2004, que não alcança os agravantes. Requerimento específico. 3. Não preenchimento de requisito necessário previsto no Lei 8.878/1994, art. 1º, parágrafo único. Ausência de prova pré-constituída quanto ao direito alegado. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.1400.4002.4200
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Ato da Comissão Especial Interministerial, criada pelo Decreto 5.115/2004, que não alcança os agravantes. Requerimento específico. 3. Não preenchimento de requisito necessário previsto no Lei 8.878/1994, art. 1º, parágrafo único. Ausência de prova pré-constituída quanto ao direito alegado. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para sanar erro material.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.0911.8000.9200
STF
- Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Ato da Comissão Especial Interministerial, criada pelo Decreto 5.115/2004, que não alcança os agravantes. Requerimento específico. 3. Não preenchimento de requisito necessário previsto no Lei 8.878/1994, art. 1º, parágrafo único. Ausência de prova pré-constituída quanto ao direito alegado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.2300
TST
- Adesão ao plano de demissão incentivada. Anistia. Lei 8.878/94. Ausência de motivação política na dispensa. Readmissão. Impossibilidade.

«2.1. A adesão ao plano de demissão incentivada, por si só, sem a comprovação da existência de quaisquer irregularidades envolvendo a mesma, não permite concluir que a dispensa do reclamante teve natureza política, uma vez que a resilição do contrato decorre de ato livre e voluntário do próprio empregado. 2.2. Consoante estabelece o Lei 8.878/1994, art. 1.º, III, a motivação política da demissão, para fins de anistia, dever estar devidamente caracterizada, o que não se verifica no caso dos autos, razão pela qual o reclamante não tem direito a readmissão. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.3000
STJ
- Administrativo. Servidor público. Anistia. Revisão. Servidores Ocupantes de Função de Assessoramento Superior - FAS. Não reconhecimento de anistia. Lei 8.878/94, art. 1º, parágrafo único.

«O Lei 8.878/1994, art. 1º, parágrafo único, prevê que a anistia somente será reconhecida a servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Portanto, a Lei de Anistia não alcança servidores ocupantes de função de assessoramento superior, de natureza precária, comportando exoneração «ad nutum». Precedentes: MS 8.957, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/12/2007 e MS 8.983/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 07/11/2005. Segurança denegada.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.3900
STJ
- Servidor público. Anistia concedida aos servidores públicos e empregados de sociedade de economia mista sob o domínio da União. Inaplicação aos empregados de pessoa jurídica de direito privado. Lei 8.878/1994, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«A Lei 8.878/94, art. 1º, só anistiou os empregados que tiveram os contratos rescindidos, por motivação política, no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92, e só alcançou aqueles (empregados) vinculados a órgãos da Administração Indireta da União (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas). ...(Continua)

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