Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 22/07/2014
Lei 13.017, de 21/07/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, X. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Altera o § 7º do art. 23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
Diário Oficial de 22/07/2014
Lei 13.016, de 21/07/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 22/07/2014
Lei 13.015, de 21/07/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 22/07/2014
Lei 13.014, de 21/07/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 20/10/2014). Administrativo. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 12.512, de 14/10/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
Diário Oficial de 22/07/2014
Lei 13.013, de 21/07/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque.
Diário Oficial de 17/07/2014
Lei 13.012, de 16/07/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 642, de 17/04/2014). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/07/2014
Lei 13.011, de 16/07/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 639, de 21/03/2014). Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Diário Oficial de 17/07/2014
Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Inclui o § 10 ao art. 144 da CF/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 17/07/2014
Decreto 8.287, de 16/07/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: [Vigência externa em 22/10/2008]. Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25/01/2004.
Diário Oficial de 10/07/2014
Medida Provisória 651, de 09/07/2014 - Arts.51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014). (Vigência veja art. 50). Tributário. Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2014
Decreto 8.285, de 03/06/2014 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a promoção dos servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 03/07/2014
Decreto 8.284, de 03/06/2014 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual e para o pagamento da Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI.