Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 26/11/2014
Lei Complementar 148, de 25/11/2014 - Arts.7 8 9 10 11 12
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2014
Lei 13.045, de 25/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Família. Constitucional. Altera a Lei 9.263, de 12/01/1996, que «regula o § 7º da cf/88, art. 226" href="/legislacao/art/cf8800000001988-226">CF/88, art. 226, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências», e a Lei 10.289, de 20/09/2001, que «institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata», a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/2014
Medida Provisória 660, de 24/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.121, de 08/05/2013). Administrativo. Servidor público. Remuneração. Altera a Lei 12.800, de 23/04/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/2014
Lei 13.044, de 19/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Confere ao Município de Itabaiana no Estado de Sergipe o título de Capital Nacional do Caminhão.
Diário Oficial de 18/11/2014
Decreto 8.360, de 17/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 13/11/2009). Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14/12/2005.
Diário Oficial de 18/11/2014
Decreto 8.361, de 17/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 14/11/2009). Convenção internacional. Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26/09/1986.
Diário Oficial de 18/11/2014
Decreto 8.362, de 17/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, firmado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.
Diário Oficial de 18/11/2014
Decreto 8.363, de 17/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 30/11/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 04/05/2007.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.338, de 13/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 02/10/2010). Convenção internacional. Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16/10/2003.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.339, de 13/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmados durante a XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Lisboa, em 02/11/2007.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.340, de 13/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 27/10/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, firmado em Brasília em 14 de maio de 2008.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.341, de 13/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 27/06/2014). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, firmado em Brasília, em 17/06/2010.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.342, de 13/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 16/03/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Brasília, em 02/02/2006.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.343, de 13/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2012). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25/10/1980.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.344, de 13/11/2014 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2013). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, firmado em Brasília, em 07/09/2009.
Decreto 8.345, de 13/11/2014 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Vigência externa em 20/05/2012). Convenção internacional. Promulga o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05/10/2001.