Legislação

Decreto 8.301, de 04/09/2014

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 3.937, de 25/09/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 3.937, de 25/09/2001, art. 1º (Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação)
[Art. 4º - [...]
[...]
III - inadimplemento das obrigações contratuais do exportador, nos casos de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa.] (NR)
[Art. 8º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa.
[...]
§ 4º - As garantias de que trata o art. 5º da Lei 9.818, de 23/08/1999, concedidas para operações de bens e serviços das indústrias do setor de defesa poderão contar com a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, observado o disposto no caput deste artigo.
Lei 9.818, de 23/08/1999, art. 5º (Fundo de Garantia à Exportação – FGE)
[...]] (NR)
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