Legislação
Decreto 8.315, de 24/09/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, anexo a este Decreto.
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Modelo de Contestação por Herdeiro em Ação de Arbitramento de Aluguéis
Este modelo de contestação é elaborado em defesa de um herdeiro acusado em uma ação de arbitramento de aluguéis, focando na justificação da posse de uma parte menor do imóvel herdado, especificamente uma garagem, e na contribuição para a conservação do imóvel como um todo.
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Modelo de Petição de Usucapião Urbano para Regularização de Imóvel
Modelo de petição para usucapião urbano, destinado à regularização de imóvel adquirido por contrato particular, com ênfase em propriedade anteriormente não registrada e inventário inacabado.
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